O Código Brasileiro da Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia de aeronave. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Analise as assertivas abaixo:

I. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

II. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita apenas por instrumento público.

III. A alienação fiduciária de aeronave em construção não pode ser realizada, pois do instrumento público deverá obrigatoriamente constar a data da sua liberação para o voo.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, adquire-se a propriedade da aeronave por construção; por usucapião; por direito hereditário; por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro; por transferência legal.

Analise as assertivas abaixo, sobre a propriedade da aeronave:

I. Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.

II. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real deverá sempre ser elaborado por instrumento público.

III. Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.

IV. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato de ingerência.

Assinale a alternativa CORRETA.

O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item.

Desde que sanadas pela contratada as infrações que tenham dado causa à incidência de penalidades suspensivas ou impeditivas em um contrato de serviços contínuos, é possível prorrogar esse contrato por prazo igual ou inferior ao originalmente estabelecido.

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal de Saúde seu irmão Joaquim, com inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de seu irmão. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela