2107533 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

A

pela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacional.

B

pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.

C

pela Lei n° 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.

E

na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153.

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2107527 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,

A

a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.

B

as controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração na posse.

C

em não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.

D

é assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta dias, independentemente da consolidação da propriedade.

E

a ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.

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2107508 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-4

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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Com base no Decreto-Lei n.° 200/1967, é correto afirmar que é um princípio fundamental da Administração Pública Federal o(a)

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2107507 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-4

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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.

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2107506 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-4

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Advogado
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Bibliotecário
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Contador
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Jornalista
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Profissional de Relações Públicas
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Psicólogo
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Publicitário
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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta acerca da coordenação das atividades da Administração Federal.

A

A coordenação é exercida em todos os níveis, privilegiando-se os atos normativos escritos em detrimento de reuniões.

B

Órgãos que operem na mesma área geográfica deverão, no caso de sobreposição de competências, eleger somente um deles para que fique responsável pela tarefa.

C

No âmbito dos ministérios, os assuntos devem, antes, ser submetidos ao nível hierárquico máximo para que se estabeleçam diretrizes prévias à coordenação administrativa posterior.

D

A coordenação decorre menos da eficiência que da legalidade, reforçando a hierarquia e a disciplina na Administração.

E

Uma das formas de coordenação dá-se pela instituição e pelo funcionamento de comissões de coordenação em cada um dos níveis administrativos de um órgão ou de uma entidade.

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2107503 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Cláudio-MG

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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.

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2107502 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:

A

A patrulha naval, anteriormente designada como Patrulha Costeira, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

B

É indispensável que as embarcações utilizadas na patrulha naval (meios navais) sejam equipadas com armamento fixo em seu convés.

C

O Decreto permite que seja efetuado o “Tiro de Advertência”, nos casos em que a ordem de parar dada pela tripulação da patrulha naval não seja obedecida pela embarcação a ser abordada, sendo que este tiro de advertência tem como objetivo a demonstração dissuasória de força e pode ser realizado com armamento fixo de bordo ou com arma portátil dos militares do grupo de visita e inspeção.

D

A abordagem das embarcações será realizada por grupos de visita e inspeção que integram a Patrulha Naval. Este grupo, além dos militares designados pelo comandante, pode ter representantes de órgãos federais ou estaduais integrados na operação.

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2107492 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA

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Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
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Leia os itens seguintes: I- As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas. Il- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, desde que sob suas próprias expensas. III- A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes. Estão corretos, conforme a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

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2107491 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA

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Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
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Leia os itens a seguir: I- Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. PORQUE Il- Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. Marque a alternativa correta, em conformidade com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

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2107487 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais.

Encontra-se em conformidade com a referida lei o seguinte procedimento:

A

à vista do termo de quitação ou termo de novação fornecido pelo fiduciário ao fiduciante, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel;

B

para os fins de consolidação da propriedade do imóvel, o fiduciante, representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, de ofício, pelo oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de cinco dias, a dívida com os acréscimos e encargos legais e contratuais;

C

o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora por parte do fiduciante, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação;

D

na primeira vez em que o oficial do Registro de Imóveis houver procurado o fiduciante em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar;

E

decorrido o prazo legal sem a purgação da mora por parte do fiduciante, o oficial do Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade, dispensada a prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.