O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina e Bubalina (PNCEBT) tem por objetivo baixar a incidência e a prevalência da brucelose e da tuberculose. De acordo com a Instrução Normativa n. 30, o médico veterinário que está habilitado para fins de execução de atividades previstas no regulamento técnico do PNCEBT deverá:

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), assinale a opção correta:

Com relação ao que é sujeito ao cumprimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e de outras normas relativas à acessibilidade, quando aplicáveis, analise as assertivas.

I. A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

II. A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

III. A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos. por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Tendo em vista referida legislação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: o caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e o caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

( ) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento poderão implicar denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

( ) Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2º, conforme o caso e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

No que tange o Art. 136 do código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Sob as prerrogativas do Art. 127 do código Tributário Nacional, no tocante ao domicilio tributário, é determinado que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

No que tange o Art. 114 do código Tributário Nacional, o Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Complementando a isso, o Art. 116 discorre que salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação administrativa, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Diante das informações acima, é correto dizer que:

O Código Tributário Nacional, ao fazer referência à interpretação e integração da Legislação Tributária, determina expressamente o seguinte:

Em consonância ao disposto no Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: 1) Lançamento de ofício; 2) Lançamento por declaração; e 3) Lançamento por homologação. Em se tratando especificamente do Lançamento de ofício, entende-se seja este cabível: