A Companhia Águas do Pacífico contratou a empresa Safe Total (não optante pelo Simples Nacional) para a cessão de mão de obra a fim de executar serviços de vigilância presencial (sem monitoramento eletrônico) de suas instalações. Ao final de determinado mês, a Safe Total emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 10.000 para a cobrança do serviço prestado.

Nesse caso, segundo a Instrução Normativa 971/2009, a Companhia Águas do Pacífico deverá:

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são serviços passíveis de execução indireta as atividades:

1. de cargos públicos extintos.

2. de cargos públicos em extinção.

3. relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

4. de planejamento, coordenação, supervisão e controle.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

1. Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento. gov.br.

2. Contratações similares de outros entes públicos já concluídos há mais de 180 dias, anteriores à data da pesquisa de preços.

3. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso.

4. Pesquisa de preços já praticados por fornecedores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por autorizar o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.

A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é, em síntese, a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados e o fornecimento, instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para viabilização de transações decorrentes de uso de cartões de crédito e de débito. O desenvolvimento de sua atividade implica na disponibilização, aos seus tomadores de serviço, de máquinas eletrônicas, popularmente chamadas de “máquinas de cartão de crédito e débito”, cobrando, em razão da cessão precária do equipamento, uma taxa denominada de “aluguel”. Muitos lojistas do Município de São José dos Pinhais adquiriram o suporte da CREDLine para a realização de suas vendas.

Com base nos fatos acima, é correto afirmar, nos exatos termos da Lei Complementar n. 116/2003 (LC 116/03), que:

A Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o que dispõe essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Nas certidões de nascimento, haverá indicação de que a concepção ocorreu numa relação extraconjugal.

II Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

III O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

IV Só serão fixados os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite, após o trânsito em julgado do processo de reconhecimento de paternidade.

Dentre as afirmativas, estão corretas