Em consonância ao artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) por Tributo se entende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Diante do exposto, qual das modalidades de Tributo a seguir mencionada tem por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente?
A Lei Nº 13.301, de 27 de junho de 2016, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das arboviroses, previstas na Lei Nº 13.301, destaca-se:
É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.
A estruturação de cursos deverá observar as áreas que
preferencialmente “maior sintonia guardarem com as demandas
de nível local e regional, de forma a contribuir
com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento
socioeconômico e cultural.” (Parágrafo único do Decreto n.
5.840, de 13 de julho de 2006). A preocupação explicitada
deve pautar a criação de cursos cujo objeto é a educação
De acordo com a NBR 6021:2015, a estrutura de uma publicação periódica científica técnica e/ou em meio eletrônico é constituída, em sequência, dos seguintes elementos obrigatórios:
O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014 trata das estratégias a serem elaboradas pelos entes federados. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas estratégias previstas em Lei.