3904949 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.

( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.

( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

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3903334 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

Quanto ao planejamento das contratações de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, à luz da IN/MPOG n.º 5/2017 e da IN/SEGES/ME n.º 98/2022, assinale a alternativa correta.

A

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) pode ser dispensado quando o Termo de Referência/Projeto Básico esteja completo e detalhado, evitando retrabalho documental.

B

A IN/SEGES/ME n.º 98/2022 revogou integralmente a IN n.º 5/2017, de modo que deixam de ser exigidos Acordo de Nível de Serviço (ANS) e critérios de medição para serviços contínuos.

C

A Matriz de Riscos é obrigatória em toda contratação de serviços comuns, independentemente de complexidade e materialidade.

D

A definição de indicadores de desempenho é facultativa quando a fiscalização é intensiva, pois o acompanhamento substitui métricas formais.

E

Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o ANS com indicadores e metas é obrigatório, devendo-se prever critérios de medição, glosas por desempenho e, quando viável, pagamento por resultado; contratação por posto de trabalho exige justificativa de inviabilidade de mensuração por resultados.

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3903329 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa que apresenta uma das funcionalidades do menu principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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3901743 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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MinistériosMME: Ministério de Minas e Energia

O Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM-2030) tem como base três diretrizes:

A

A privatização total das estatais, a abertura irrestrita ao capital estrangeiro e a redução do papel do Estado.

B

A flexibilização da regulação ambiental, a aceleração da produção e a concentração em commodities

C

A exclusão da transformação mineral, a priorização apenas da exportação e a desconsideração de cadeias produtivas internas.

D

A substituição da ANM, a gestão por organismos internacionais e a renúncia à soberania mineral.

E

A governança pública eficaz, agregação de valor e sustentabilidade.

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3901586 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
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Leis

Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário

A

perdeu o direito de adesão ao PRA, pois ultrapassou o prazo de inscrição no CAR que garante o direito a adesão.

B

ainda pode aderir ao PRA, após realizar a inscrição no CAR, uma vez que não há prazo para inscrição.

C

perdeu o direito de adesão ao PRA, mas poderá reverter a situação se comprovar que sua propriedade possui interesse social ou utilidade pública.

D

pode regularizar-se no PRA apenas se estiver localizado em área de Amazônia Legal, que possui exceções de prazo.

E

ainda poderá aderir ao PRA, desde que faça a inscrição no CAR e pague multa compensatória ambiental retroativa.

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3901186 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 9
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Uma agência reguladora implementou agenda regulatória participativa, envolvendo diversos setores da sociedade e promovendo audiências públicas em várias regiões do país. Durante o processo, constatou-se que determinadas demandas apresentadas por grupos de interesse conflitaram com estudos técnicos elaborados pela equipe da agência, que apontavam potenciais riscos à qualidade dos serviços se aquelas demandas fossem integralmente acatadas.
Diante desse cenário, a agência reguladora deve:

A

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;

B

tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

C

punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;

D

promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;

E

editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

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3901183 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 9
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Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

A

pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;

B

deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;

C

pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;

D

deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;

E

precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

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3901179 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 9
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Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de 180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo específico e limitado para a disponibilização, restringindo as hipóteses de prorrogação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:

A

deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;

B

pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;

C

deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

D

deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;

E

deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

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3901150 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

A

em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

B

diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;

C

para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;

D

em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;

E

visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

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3901142 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da informação, tem por objeto social o desenvolvimento de softwares que permitem a identificação de ameaças no plano territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo licitatório.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:

A

o seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;

B

que já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE);

C

o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;

D

que tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;

E

que, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.