537235 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Serviços AutônomosApex-BrasilDecreto 4.584/2003: Institui a Apex-Brasil

O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

A

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

B

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

C

trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

D

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

E

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

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537234 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Serviços AutônomosApex-BrasilLei 10.668/2003: Institui a Apex Brasil

No que se refere à denominação, à natureza, à sede e à duração da Apex-Brasil, nos termos do respectivo Estatuto Social, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma autarquia, de direito público, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de sociedade anônima, que tem sede e foro na cidade de Brasília, não podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no exterior.

B

Corresponde a uma empresa pública, de direito privado, com fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de organização social, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

C

Consiste em uma associação civil, de direito público, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de organização social, que tem sede e foro na cidade de Brasília, não podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no exterior.

D

Equivale a uma empresa pública, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de serviço social autônomo, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

E

É uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de serviço social autônomo, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

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537233 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Serviços AutônomosApex-BrasilDecreto 4.584/2003: Institui a Apex-Brasil

Conforme o Decreto n° 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.

A

Fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar a respeito da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

B

Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal da entidade; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

C

Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo; e fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão.

D

Coordenar, com os setores público e privado, a facilitação e a divulgação de mecanismos de financiamento e garantia para promover o comércio exterior.

E

Deliberar quanto à aprovação da proposta do orçamento-programa e ao plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva.

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537232 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Com base na cartilha Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira, considerando as diretrizes gerais quanto a hospitalidade, brindes e presentes, assinale a alternativa correta.

A

O oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade pode estar atrelado à intenção de influenciar um terceiro para obter ganhos indevidos para a empresa.

B

Os convites que envolvam viagens e despesas relacionadas não necessitam ser realizados em conexão com o negócio da empresa.

C

Em caso de dúvidas acerca de situações práticas, os funcionários ou representantes deverão se pautar pela ética e pela moral, que são suficientes, prescindindo a indicação de funcionários ou representantes a quem recorrer.

D

Nenhum tipo de hospitalidade, brinde ou presente deve ser provido com uma frequência desarrazoada ou para o mesmo destinatário, de forma que possa aparentar alguma suspeição ou impropriedade.

E

Os gastos devem ser razoáveis e estar em observância às legislações locais, devendo ser estabelecidos limites pelo funcionário público estrangeiro convidado.

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537231 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Com base no Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, é correto afirmar que se considera como patrocínio

A

ação, atividade, evento ou conjunto destes, a serem realizados e (ou) executados por terceiros, com início e término definidos.

B

apoio financeiro e (ou) técnico a projeto de responsabilidade de terceiros, que contribua para a divulgação da imagem e da missão institucional da Apex-Brasil e (ou) para a promoção de exportações ou atração de investimentos.

C

apoio financeiro a projeto de responsabilidade da Apex-Brasil, que contribua para a divulgação da imagem e da missão institucional de terceiros.

D

ação, atividade, evento ou conjunto destes, a serem realizados e (ou) executados por terceiros, ainda que com início e término não definidos.

E

apresentação do projeto pela proponente, com documentos e informações mínimas a serem analisados.

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537230 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
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Serviços AutônomosApex-BrasilLei 10.668/2003: Institui a Apex Brasil

A Apex-Brasil auxilia empresas brasileiras interessadas em firmar parcerias estratégicas com empresas e investidores estrangeiros mediante investimento em participação. Acerca da atração de investimento em private equity e venture capital e da ação da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O investimento em participação é uma fonte de recursos para o estabelecimento ou o crescimento de empresas, e a realização deste se dá por intermédio de financiamentos bancários de longo prazo.

B

A Apex-Brasil promove encontros que permitem que os empreendedores entendam o ambiente e busquem investimentos que viabilizem a continuidade dos seus negócios.

C

O capital em participação permite que o risco do negócio seja compartilhado por meio de parceria societária entre os gestores de fundos de investimento, os empreendedores e a Apex-Brasil.

D

A Apex-Brasil incentiva o investimento em participação em empresas em fase inicial de estruturação por intermédio do APX-Seed, fundo com recursos provenientes do Tesouro Nacional. Anualmente, há uma seleção dos melhores projetos que serão financiados.

E

Mediante o compromisso de troca do corpo diretor da organização, os fundos de participação viabilizam a aquisição de quotas em empresas, que passam a contar com um novo sócio e novas estratégicas comerciais.

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537229 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Art. 2° . V – [...] servidor com atribuições gerenciais, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; [...]

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Instrução Normativa nº 04/2014. Disponível em:<https://www.governodigital.gov.br> . Acesso em: 28 set. 2018.

O trecho apresentado define as responsabilidades de um dos profissionais envolvidos na gestão do contrato. O profissional a que ela se refere é o

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537228 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Assinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.

A

Aceitar brindes sem valor comercial, distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, realização de eventos ou datas comemorativas.

B

Exercer a representação institucional da Apex-Brasil com a autorização prévia da Diretoria Executiva.

C

Realizar palestras em nome da Apex-Brasil, mesmo com o consentimento da chefia imediata.

D

Contribuir para a preservação do meio ambiente, realizando e incentivando práticas sustentáveis.

E

Exercer atividade como sócio ou gerente em instituição que se relacione com a Apex-Brasil na qualidade de parceira, fornecedora ou cliente.

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537227 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
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Serviços AutônomosApex-BrasilLei 10.668/2003: Institui a Apex Brasil

A respeito das disposições previstas na Lei n° 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

B

O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.

C

O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.

E

Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.

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537226 Ano: 2018
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Quanto aos contratos, regidos pelo Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

B

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se fizerem em obras, serviços ou compras, e para reforma de edifício ou equipamentos em até 50% do valor inicial.

C

O contratado não poderá subcontratar partes do objeto contratual se isso não for previsto no instrumento convocatório e no respectivo contrato; permite-se, inclusive, a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

D

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, poderá ser em caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

E

Os contratos serão por prazo indeterminado.