458110 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”

(BRASIL, 08/04/2013.)

Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.

A

O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.

B

A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

C

O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

D

Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida, portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.

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454931 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.

luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:

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452272 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Secretário Executivo
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Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet

Enunciado 452272-1

Cartão vai substituir anotação na carteira de trabalho e evitará retorno a posto de atendimento

DE SÃO PAULO

27/01/2016 19h03

CADASTRO

O registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

O ministério informa também que o Sirpweb foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. "Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação."

Por meio do sistema, diz o ministério, o trabalhador poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional. [...]

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado. Acesso em: 20/11/2016.)

Segundo a notícia, o registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho, dentre elas a profissão de Secretário. Sobre o exercício legal da profissão de Secretário Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve portar certificado de conclusão do ensino médio e, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos trinta e seis meses.

B

A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado ou Administração, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

C

A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

D

A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

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452270 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Técnico em Análises Clínicas
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Tradutor e Intérprete de Libras
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No modelo de gestão e governança adotado pela UFSB, o colegiado superior que atua como instância máxima de deliberação, tendo função normativa e deliberativa e caráter democrático, com composição e competências definidas pelo Estatuto da Universidade, é o

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450671 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS

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Analista de Gestão - Advogado
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A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:

A

A competência para a autorização do funcionamento dessas empresas é facultativa, podendo ser do Governo Federal, estadual ou municipal.

B

Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou sociedade anônima revestirão a forma nominativa. Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade.

C

O Governo jamais poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Somente seus sócios ou fundadores que convocarão os subscritores, afim de que deliberem, em assembleia.

D

São internacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração.

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434056 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

A

com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

B

com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

C

terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

D

é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

E

depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.

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422524 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Agente Operacional
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Assistente de Laboratório
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Assistente de Saneamento - Tratamento de Água e Esgoto
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico Operacional - Edificações
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Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A

Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

B

Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

C

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso

D

Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

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422523 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Agente Administrativo
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Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A

Suspensão do exercício do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

B

Suspensão do exercício do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

C

Perda do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

D

Perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

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417636 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Técnico Judiciário - Segurança
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A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral em que ele está inscrito pode reter

A

a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o documento original.

B

o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.

C

o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.

D

apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de identificação pessoal.

E

o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída do prédio.

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417635 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Cargos de Nível Superior
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DecretosDecreto 7.746/2012: CISAP

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante