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De acordo com a Lei n.º 8.027/90, que dispõe sobre normas de
conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e
das Fundações Públicas, são deveres dos servidores públicos civis,
EXCETO:
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O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, disposto
no Decreto nº 7.234 de 2010,
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Na ação de desapropriação,
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Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, é considerada uma diretriz de sustentabilidade nas contrações públicas:
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À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:
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Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
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Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência
Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
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Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações
(SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que
culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e
criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a
alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.
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A Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, dispõe sobre as regras e as diretrizes para a contratação de
serviços, continuados ou não. Sobre esta Instrução Normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Art. 5 – Parágrafo único – “Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço
contratado não há a obrigatoriedade da execução ser realizada somente pelos cooperados, a intermediação ou
subcontratação, somente neste caso, é permitida”.
( ) Art. 30 – § 2º – “Toda prorrogação de contratos deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o
qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante”.
( ) Art. 3 – “Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor
de mais de um item ou certame”.
( ) Art. 7º – “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, copeiragem, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto
de execução direta”.
( ) Art. 14 – “A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou
Termo de Referência, que deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional
pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado
pela autoridade competente”.
( ) Art. 24 – “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser
entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor”.
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A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro
desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se
afirmar que:
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