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Respondida
Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:
I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos
Conselhos Regionais;
II – a renda patrimonial;
III – as contribuições voluntárias;
IV – as subvenções e dotações orçamentárias.
São corretos os itens:
Respondida
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), de competência
do Município, é normatizado pela Lei
Complementar Nº 116/2003 e tem em sua
lista anexa o rol exemplificativo dos serviços
que se submetem a esse tributo. Assinale a
alternativa que apresenta a similaridade com
a referida subsunção ao tributo ISSQN.
Respondida
Um prestador de serviços autônomo de
poda de árvores e jardinagem, com domicílio
na cidade de Valença, é contratado para
prestar serviços na cidade de Salvador,
cumprindo com o contrato. Posteriormente
é surpreendido com a cobrança de ISSQN,
sobre os valores ganhos com o serviço
prestado em Salvador, pelo município
de Valença e também pelo município de
Salvador. Diante da situação exposta,
assinale a alternativa correta.
Respondida
Os cursos e programas de formação
inicial e continuada de trabalhadores, referidos
no inciso I do Art. 1º
do Decreto 5.154,
incluem a capacitação, o aperfeiçoamento, a
especialização e a atualização, em todos os
níveis de escolaridade, e poderão ser ofertados
segundo itinerários formativos, objetivando:
Respondida
O Decreto Nº 5.154 afirma que a educação
profissional será desenvolvida por meio de cursos e
programas. Marque a opção que melhor se aplica.
Respondida
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da
absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública
regrado pela Lei n. 1.521/51.
Respondida
No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92
(Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a
paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta
diligência sempre realizada em segredo de justiça.
Respondida
O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de
piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a
ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.
Respondida
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra
decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de
impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de
fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).
Respondida
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC,
considera-se progressão funcional a passagem do servidor de
um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma
mesma classe.
