A aplicação de mecanismos de defesa comercial e a execução das atividades de registro do comércio são competências do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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622620 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Assistente de Administração
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A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

Direitos dos índios, políticas sobre drogas e cooperação jurídica internacional são competências do Ministério da Justiça e Cidadania.

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622618 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Assistente de Administração
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A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

Previdência complementar, fiscalização e controle do comércio exterior são exemplos de competências do Ministério da Fazenda.

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622611 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Assistente de Administração
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A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

No Brasil, os serviços postais são de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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593824 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao sistema aeroportuário, assinale a opção correta.

A

Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, sem ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.

B

Os aeroportos e os heliportos serão classificados por lei específica que fixará as características de cada classe.

C

Consideram-se aeroportos os aeródromos públicos ou privados aqueles dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

D

Aplica-se o regime de concorrência pública à utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

E

A autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional.

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593821 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

A

A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

B

Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

C

Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

D

As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

E

O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

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593818 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

O deferimento de requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil público é competência da(o)

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593811 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto n. 65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil, envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis, exceto:

A

controle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; registro de aeronaves civis.

B

coordenação, controle e fiscalização do movimento de aeronaves civis, públicas e privadas, no espaço aéreo controlado, quanto à segurança e à celeridade do fluxo de tráfego.

C

controle e fiscalização do funcionamento das empresas concessionárias e permissionárias de navegação aérea.

D

orientação, incentivo e apoio para a formação e a especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e controle, inicial e periódico, de suas qualificações.

E

orientação, coordenação e controle referente à instalação, à manutenção e à operação de aeródromos civis, inclusive no que diz respeito aos serviços de apoio necessário à navegação aérea.

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593810 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), assinale a opção correta.

A

A investigação de acidentes relacionados com a infraestrutura aeronáutica, mesmo que não envolva aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

B

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e a emissão de recomendações de segurança operacional.

C

Na fase final da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.

D

É vetado à autoridade de investigação SIPAER decidir por não proceder à investigação SIPAER ou interrompê-la, se já em andamento, mesmo nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.

E

A investigação SIPAER de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo permitida a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.