Nos termos da Lei Federal nº 6.206/75, os créditos dos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, criados por lei federal, serão exigíveis por meio de:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é “sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira” (NOB-SUAS, 2005). Sobre o SUAS, segundo a norma citada, é correto afirmar que:

I. busca a responsabilização dos três entes federativos na prestação da assistência social;

II. busca a centralidade das decisões em um ente federativo, priorizando-se aquele com mais capacidade de gestão em cada região;

III. tem entre seus eixos estruturais a territorialização e a matricialidade sociofamiliar;

IV. não permite a prestação de controle social e a participação popular nas instâncias de decisão.

Marque a alternativa correta.

A instituição do Sistema Único de Assistência Social – SUAS trouxe a previsão de instituição dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS no âmbito da assistência social. O CRAS, discutido no documento Orientações Técnicas para os Centros de Referência de Assistência Social (2009), tem como atribuições, entre outras:

I. ofertar ações, programas e projetos no âmbito da proteção social especial de alta complexidade;

II. prestar informações de forma a subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social pelo órgão gestor municipal;

III. realizar a gestão territorial da rede de instituições e serviços de proteção social especial.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o Dimensionamento de escadas segundo a NBR 9077 (Saídas de Emergência em Edificações) e a NBR 9050/2004 (Norma de Acessibilidade); O primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar pelo menos quantos metros da área da circulação adjacente?