Uma multinacional brasileira, do setor financeiro, possui subsidiárias em diversos países e utiliza uma plataforma de computação em nuvem híbrida para processar dados dos clientes. A empresa coleta dados de usuários brasileiros por meio de aplicativo móvel desenvolvido por subsidiária argentina, e o processamento inicial ocorre em servidores localizados em outro país, com posterior transferência para data centers no Brasil, para análise de risco de crédito. Adicionalmente, a empresa compartilha dados anonimizados com parceiros comerciais europeus para desenvolvimento de produtos financeiros inovadores, utilizando técnicas de machine learning que, segundo auditoria independente, permitem a reidentificação dos titulares em 15% dos casos quando combinadas com bases de dados públicas.

Considerando a complexidade da operação descrita e os critérios de aplicabilidade territorial da LGPD, bem como as disposições acerca de transferência internacional e anonimização, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica mais precisa.

Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida. Especificamente nos cinemas, a reserva de assentos anteriormente mencionada será garantida a partir do início das vendas até

Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas condições narradas, dentre outras,

O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.098/2000,

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

A pesquisa mineral compreende, entre outros trabalhos de campo e laboratório, os levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, os levantamentos geofísicos e geoquímicos, a abertura de escavações visitáveis e a execução de sondagens no corpo mineral.

Produto controlado pelo Comando do Exército é aquele que apresente poder destrutivo, ou propriedade que possa causar danos a pessoas ou ao patrimônio, ou que indique necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública, ou, ainda, que seja de interesse militar.

São classificados como produtos controlados de uso permitido os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo suprimir ou abrandar o estampido ou modificar as condições de emprego da arma, conforme regulamentação do Comando do Exército.

No caso de pavimentos em pilotis, a área real do pavimento é igual à do pavimento imediatamente abaixo, menos as áreas cobertas externas à projeção deste, e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação.

A edificação composta por um pavimento térreo e três pavimentos-tipo caracteriza o padrão normal de um projeto-padrão de prédio popular.