No caso do Brasil, os mecanismos de controle da atividade de inteligência podem ser identificados a partir da análise dos instrumentos legais que sustentam a Inteligência Nacional, em especial da Lei nº 9.883/93. Esses mecanismos dividem-se nas esferas de controle interno e externo. São mecanismos de controle interno:

O INFOSEG (Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública) é um sistema:

Existem algumas necessidades básicas do emprego da inteligência que devem ser observadas, caso se queira tirar proveito desse instrumento. Constituem necessidades de emprego corretas:

De acordo com o art. 6º da Lei nº 9.883/93, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo:

A execução da Política Nacional de Inteligência (PNI), fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pelo(a):

De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.883/93, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN):

De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 9.883/93, desprezadas as possibilidades de ajustes específicos e convênios, compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):

O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, quando trata do conceito legal de inteligência, utiliza três substantivos relacionados aos objetivos da inteligência: “obtenção”, “análise” e “disseminação de conhecimentos”. Nesse caso, fica explícita a referência ao:

A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, § 2º, define, conforme o entendimento do legislador, o conceito de “inteligência”. Tal definição, no entanto, não segue o conceito tridimensional ou a concepção trina de inteligência, adotado pela doutrina majoritária, focando em apenas um elemento. O conceito legal, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, consagra a inteligência como:

A Secretaria Nacional de Segurança Pública, quando da regulamentação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), fixou diversas conceituações. A alternativa que apresenta a correta conceituação é: