De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do regime disciplinar tratado no Título II, Capítulo VII, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça, dentre outros, aos seguintes princípios:

I. sanção de duração determinada.

II. enumeração explícita das garantias de defesa.

III. apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

É correto o que está contido em

A Lei nº 12.010/2009 alterou o artigo 87, que trata das linhas de ação da política de atendimento. A este respeito, é correto afirmar que passou a fazer parte da ação política de atendimento

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, entre outras atribuições:

I. selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

II. supervisionar o desenvolvimento da medida.

III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, analise as assertivas abaixo.

I. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.

II. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, é um dos princípios constantes das Disposições Gerais.

III. Representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

É correto o que se afirma em

Conforme consta em Lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o PIA (Programa Individual de Atendimento), elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável, deve conter, dentre os demais itens mínimos a serem apresentados,

Além da adoção das correções gramaticais e ortográficas no Código de Ética do Assistente Social, de modo a aperfeiçoá-lo e adequá-lo às novas regras da Língua Portuguesa, a Resolução CFESS nº 594/2011 substitui a designação

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Caberá a cada Centro de Atendimento apresentar, anualmente, ______________________, que englobará todos os aspectos do trabalho a ser desenvolvido na execução da medida socioeducativa, de âmbito técnico e administrativo, a partir do levantamento das necessidades do adolescente e sua família, das especificidades regionais e das características definidas para atendimento.

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A proposta de Plano Individual de Atendimento será elaborada e enviada ao Juízo no prazo de até _______________ da data do ingresso do adolescente no Centro de Atendimento.