Se o tempo de viagem até o estabelecimento de abate exceder duas horas, os animais movimentados terão seu abate autorizado após período de descanso, jejum e dieta hídrica não inferior a seis horas.

Os estabelecimentos de produtos de origem animal classificam-se em estabelecimentos de carne e derivados; estabelecimentos de leite e derivados; estabelecimentos de ovos e derivados; estabelecimentos de mel e cera de abelha e seus derivados; e estabelecimentos atacadistas ou exportadores.

O assessoramento científico demandado pela Comissão do Codex Alimentarius para elaboração de normas em sua área de atuação é feito, em sua maioria, por comitês mistos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A fabricação de antígenos para diagnóstico de brucelose causada por Brucella abortus, Brucella melitensis e Brucella suis pode ser realizada, mediante aprovação do MAPA, a partir de cepas que não a Brucella abortus 1119-3.

Todas as partidas de antígeno para diagnóstico da brucelose devem ser submetidas a controles de pureza, sensibilidade e concentração celular.

No Brasil, a profilaxia da raiva dos herbívoros domésticos pode ser feita pela utilização de vacinas antirrábicas que contêm vírus vivo modificado ou vírus inativado.

No Brasil, são autorizadas para comercialização e uso apenas as vacinas contra a febre aftosa registradas e controladas pelo MAPA.

O PNEFA é concebido com base em responsabilidades compartilhadas, as quais são estabelecidas entre governo federal, serviço veterinário estadual e setor privado, porém, cabe ao governo federal o controle do trânsito internacional de animais e seus produtos.

A região norte do estado do Pará e os estados de Alagoas, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte foram reconhecidos nacionalmente, em 2013, como partes integrantes de uma zona livre de aftosa com vacinação.

Em zonas livres de febre aftosa sem vacinação, a aplicação de vacinas contra a doença é proibida, embora sua comercialização seja autorizada.