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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. O referido contrato, estabelecerá, entre outras,
I. as obrigações dos signatários.
II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
IV. a previsão de que a é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
 

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.
IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
 

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Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
 

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1056116 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
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Referindo-se à Lei 9.394/96 (LDB), no que tange à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode-se afirmar que:

I- a forma subsequente é ofertada para quem já tenha concluído o ensino médio.

II- o ensino médio, atendida a formação geral do educando, deverá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

III- o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, na forma integrada, pode ser feito em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.

IV- os diplomas de educação técnica de nível médio terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior, quando registrados.

São corretas apenas as afirmativas.
 

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1053925 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Estrutura Organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), encontra-se parcialmente transcrita:

Estrutura Organizacional

I. órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: [...]

II. órgãos específicos singulares: [...]

III. unidades de pesquisa: [...]

IV. unidades descentralizadas: [...]

V. órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Informática e Automação;

c) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

d) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

e) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

VI. entidades vinculadas: [...]

Sobre a competência do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) – órgãos colegiados, marque a alternativa correta.

 

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1053916 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

O Decreto nº 93.215/86 dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), e dá outras providências. A respeito do SIPEC, é INCORRETO afirmar que

 

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1053888 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A instrução normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto em referida instrução normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1053885 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, é criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ. Dentre as finalidades institucionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), analise.

I. Colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear.

II. Executar ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear.

III. Regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

 

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1053880 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):

 

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1053879 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise as afirmativas.

  1. É um sistema de abrangência nacional;
  2. É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
  3. É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
  4. É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
  5. É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.

As afirmativas anteriores se referem ao

 

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