936650 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.

B

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

C

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.

D

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.

E

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.

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936649 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Para os efeitos da Resolução CRBio nº 227/2010, pode-se afirmar que:

A

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

B

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

C

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

D

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

E

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

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936647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.

A

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

B

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

C

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

D

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

E

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

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936644 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83.
I. É infração disciplinar transgredir preceito do Código de Ética profissional. II. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou leigos é considerado infração disciplinar. III. É considerado infração disciplinar violar sigilo profissional.
Está correto o que se afirma em:

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936643 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Sobre os requisitos exigíveis para a inscrição de Pessoa Jurídica junto ao CRBio, conforme a Resolução CRBio n° 115/2007, é incorreto afirmar que:

A

A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.

B

O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.

C

A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.

D

É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.

E

É obrigatória a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele [Biólogo] e aceitação do referido encargo.

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936642 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:
I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental. IV. Cidadania brasileira nata. V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
Estão corretas quantas condições acima?

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923251 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SP

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Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 8. 730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A

A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.

B

Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.

C

Na declaração de bens e rendas serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior.

D

A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União não poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.

E

Os Administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.

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913626 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Analista Administrativo - Área V
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Especialista em Regulação da ANP - Área X
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Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue o item consecutivo.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.

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913489 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor a criação e a ampliação de gasodutos de transporte.

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906711 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Analista Administrativo - II
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Julgue o item seguinte, com relação à Instrução Normativa n.º 4/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Na contratação de técnicos especializados para ambientes de TI, o contratante, para fins de retenção de talentos, poderá prever em edital a remuneração, além do valor mínimo dos benefícios a que terão direito os técnicos.