A reprodução total de um DA secreto será sempre classificada como secreta. Porém, se a reprodução for parcial, sua classificação dependerá do conteúdo reproduzido.

C

Um extrato de DA ultrassecreto poderá ter seu grau de sigilo diminuído, dependendo do conteúdo transcrito.

D

A elaboração de extrato de Documento Administrativo secreto depende de permissão da autoridade classificadora ou da autoridade destinatária do DA

E

O DA cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação de conhecimento e divulgação no âmbito interno, é classificado com grau de sigilo ostensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2212838 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Auxiliar da Marinha (CAP)
Provas ×

Forças ArmadasMarinha

Após analisar o fragmento do DA abaixo, assinale a opção correta, de acordo com as Normas para Documentação Administrativa e Arquivamento na MB.

"Participo, ainda, que de acordo com o artigo 3.5 da SGM-105 (5ª Revisão) esta Diretoria, tem cumprido as orientações relativas à composição de textos ... ".

A

O fragmento do DA pertençe ao Of nº 43/2019, endereçado à Diretora do Hospital Central da Marinha.

B

Trata-se de um fragmento de ofício endereçado à autoridade superior, no qual há em seu texto mais de uma referência.

C

O fragmento em questão pertence a um ofício oriundo de autoridade superior, sem vínculo de subordinação com o seu destinatário.

D

É impossível tratar-se de um fragmento de ofício cujo destinatário seja o Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias.

E

Se o fragmento for referente ao ofício 8/2019, do Diretor de Saúde da Marinha ao Diretor do Hospital Central da Marinha, houve erro na utilização do verbo "participar".

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2195355 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
Provas ×

Forças ArmadasMarinhaLei 11.279/2006: Ensino na Marinha

De acordo com a Lei do Ensino na Marinha (Lei nº 11.279/2006), assinale a opção que apresenta corretamente um curso do Sistema de Ensino Naval (SEN) destinado para o pessoal militar e sua respectiva definição legal.

A

Extraordinário - destinado a suplementar a habilitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade ocasional do serviço naval, tendo caráter transitório.

B

Aperfeiçoamento destinado à atualização e ampliação de conhecimentos necessários ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores.

C

Formação de Oficiais - visa ao preparo para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais dos círculos a que se destinam e para a prestação do serviço militar inicial.

D

Especial - destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal, preenchendo, na época considerada, lacunas deixadas pelos demais cursos, sendo realizado em organizações extra-Marinha.

E

Expedito destinado à habilitação para o cumprimento de tarefas profissionais que exijam o domínio de conhecimentos e técnicas específicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2195241 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares, de acordo com a Lei nº 3. 765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), e de acordo com a Medida Provisória nº 2215-10/2001, assinale opção correta.

A

Marinheiro Souza, falecido em 1991, deixou cinco beneficiárias em potencial à pensão militar: a ex-esposa Fátima (que percebia somente pensão alimentícia até o falecimento do instituidor) e 4 filhas maiores e capazes: Maria (aposentada pelo INSS), Lucia (servidora do TJRJ), Joana (solteira) e Mônica (estudante e única filha em comum do militar com Fátima). Considerando que todas elas fizeram requerimento pleiteando a pensão militar, é correto afirmar que será dividida da seguinte forma: Fátima na cota-parte de 5/8, Maria, Lucia e Joana, cada uma na cota-parte de 1/8, e indeferida para Mônica.

B

Conforme redação da lei vigente na data do óbito do contribuinte, o militar, contribuinte da parcela obrigatória da pensão militar, tendo falecido no mês de julho do ano de 1998, poderá deixar a pensão militar para filho, nascido no mês de maio do ano de 1998, do sexo masculino, até completar os 21 anos de idade, mesmo sendo inválido.

C

O Terceiro-Sargento Silva faleceu em 1990 e deixou a pensão militar, na cota-parte integral, para a sua filha Maria. Ocorre que Maria é casada com o Suboficial Oliveira, e este veio a falecer em 1995. Assim, Maria fez requerimento solicitando esta pensão na condição de viúva. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, a pensão na condição de viúva não é acumulável com outra pensão militar que já recebe do mesmo órgão e, assim, o pedido de Maria foi indeferido.

D

Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em 2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente habilitada na pensão militar, naquela condição, na cota-parte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 200.9, mas este renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido pela Administração Naval, uma vez que um dos militares assegurou a acumulação das duas pensões.

E

Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018, beneficiária que estava no gozo da pensão militar deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e com isso, a cessação do seu direito a essa pensão, importará na reversão da pensão aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique em transferência; não os havendo, a pensão será transferida para os beneficiários da ordem seguinte. Assim sendo, a única filha do casal, Sílvia, por causa do falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido deferido administrativamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2195240 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Sobre a hierarquia e a disciplina previstas no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de conv1vencia entre os militares de categoria e postos diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

B

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos apenas no âmbito das organizações militares entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

D

Os Aspirantes a Oficial, os alunos de órgãos específicos de formação de militares e os Guardas-Marinhas são denominados Suboficiais.

E

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente e confirmado em Carta Patente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2195231 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

B

O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.

C

O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.

D

A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.

E

Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2195229 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Sobre a Lei 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar obrigatório, assinale a opção correta.

A

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

B

Em qualquer época, poderão somente os brasileiros que tenham prestado Serviço Militar obrigatório ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.

C

Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, para os homens.

D

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de guerra e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.

E

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da convocação.