3717505 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

De acordo com essa lei, pode-se afirmar corretamente que

A

a carreira dos Quadros de Oficiais é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel, Coronel e Aspirante a Oficial.

B

o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante Concurso Público de provas e títulos com exigência de diplomação em qualquer área.

C

a ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de seis anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

D

a inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

E

as qualificações policiais-militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.

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3717504 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº 10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange às competências da Corregedoria-Geral.

A

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

B

Exercer a apuração de responsabilidade cível, criminal ou administrativa e disciplinar.

C

Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

D

Avaliar, com vistas ao encaminhamento ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar.

E

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

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3717503 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que deve nortear a conduta do policial militar.

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3717502 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de 2023, existem situações especiais decorrentes de movimentações as quais o militar estadual poderá estar sujeito, que serão registradas no boletim interno do OPM/OCBM. Assim, assinale a alternativa que cite e descreva corretamente uma dessas situações especiais previstas no artigo 16 do referido Decreto.

A

Adido como se efetivo fosse é a situação em que se encontra o militar estadual a serviço de órgão ou autoridade a que não estejam diretamente subordinados, na Brigada Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar ou fora deles, nos termos da Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, e do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016.

B

Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao militar estadual, cuja movimentação implique obrigatoriamente mudança de município de domicílio, a contar do dia subsequente ao seu desligamento, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança, sendo concedido, no momento do desligamento, pelo Comandante do OPM/OCBM do qual o militar estadual foi movimentado.

C

Adido é a situação especial e transitória do militar estadual que, enquanto aguarda nomeação, classificação, efetivação, promoção, reversão, reintegração, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação, bem como em razão de solução de requerimento de licenciamento ou demissão do serviço ativo ou transferência para a reserva, é movimentado para um OPM/OCBM ou nele permanece, devendo o militar estadual na situação de adido como se efetivo fosse ser considerado, para todos os efeitos, como integrante do OPM/OCBM.

D

Em destino é o período de afastamento do serviço, concedido ao militar estadual cuja movimentação implique mudança de município de residência para sua instalação, conforme previsto no inciso III do art. 66 da Lei Complementar nº 10.990/1997.

E

O militar poderá ser considerado em trânsito quando, em relação ao OPM/OCBM a que pertence, permanece em seu estado efetivo, enquanto dele estiver afastado a serviço da justiça.

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3717431 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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De acordo com a legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta sobre os deveres e responsabilidades do militar.

A

O militar portador de diploma para o exercício de profissão liberal é proibido de exercer essa atividade no meio civil

B

O militar da reserva, quando convocado, terá os mesmos deveres do militar da ativa

C

O militar no exercício da profissão é proibido de integrar ativamente firma ou empresa

D

O oficial em atividade que contrair matrimônio, comunicará a realização do ato ao Comando Geral, no prazo de 10 dias, exibindo a respectiva certidão e) Ao cumprir ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime

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3717430 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Sobre as previsões constantes no Decreto Estadual do Paraná nº 5.075/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A violação dos valores e dos deveres éticos do militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer

B

Os princípios de Deontologia Militar, Direitos Humanos e Cidadania, mesmo que não integrem historicamente as atividades militares, deverão, cada vez mais, ser incrementados na formação, adaptação e aperfeiçoamento do militar estadual

C

Somente será permitido ao militar estadual o emprego da força, quando tal se afigure estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever

D

O militar estadual está sujeito às exigências das situações extraordinárias, decorrentes de ordens de sobreaviso, de prontidão e de marcha e) É dever ético do militar estadual abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade político partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo

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3717427 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).

A

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

B

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

C

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

D

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

E

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

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3717138 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Soldado
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Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.

B

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.

C

Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pelo Estatuto dos Militares Estaduais.

D

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

E

Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.

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3699773 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Justiça MilitarSTM: Superior Tribunal Militar

Julgue o próximo item, relativo ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).

As unidades de inteligência do STM devem obrigatoriamente compartilhar, em nome da integração, todos os documentos produzidos com os demais entes do SinSIPJ.

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3699771 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Justiça MilitarSTM: Superior Tribunal Militar

No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue o próximo item.

O exercício da atividade de inteligência no âmbito da polícia judicial objetiva identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, para subsidiar decisões de segurança institucional.