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I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme. II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado. III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada. IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Segundo a Lei 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, o Quadro Auxiliar da Marinha é composto por:
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No que diz respeito ao ato administrativo de “reversão”, assinale a alternativa correta.
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Assinale a única alternativa correta:
O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
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Considerando o regramento previsto na Resolução 168/2016, que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - É possível, já na audiência de custódia, que o juiz determine a remessa dos autos à Justiça Comum, caso verifique se tratar de crime doloso conta a vida de civil.
II - Em razão da amplitude da competência da Justiça Militar Estadual, a Resolução 168/2016 expressa ser defeso determinar a realização da audiência de custódia para as prisões em cumprimento de mandados de prisão cautelar definitiva.
III - Objetivando impedir que o conteúdo da audiência de custódia seja utilizado como prova na investigação ou na ação penal, o referido termo não poderá ser juntado ou apensado aos autos do inquérito ou da ação penal.
IV - Um dos motivos expressamente considerados para que fosse editada a Resolução 168/2016 é que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º da Constituição Federal.
V - A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
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No tocante à ética policial-militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 3.808/81), assinale a alternativa correta:
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São considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente. Analise as assertivas a seguir e assinale "V" para verdadeiro ou "F" para falso.
( ) A irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração.
( ) O menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade.
( ) A pessoa que viva, há mais de 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial.
( ) A companheira, desde que viva em sua companhia no mínimo 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial.
De acordo com suas respostas de "V" ou "F", marque a única alternativa que representa a sequência correta:
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