1027677 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Quanto ao disposto no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas, é correto afirmar que o/os

A

dependentes do militar transferido não poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.

B

militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, incluindo o automóvel e a motocicleta.

C

militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua Organização Militar, no caso de interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré.

D

militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a dois meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem para o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência.

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975783 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPProcedimento Operacional Padrão (POP) da PM-SP

A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) é acionada para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito. No local da ocorrência, um dos motoristas recusa-se a fornecer a documentação, adentrando ao seu veículo, dizendo: “Daqui não saio, daqui ninguém me tira”. O Sd PM “X”, aproveitando-se que estava à distância de 1,0 metro do motorista, aciona seu espargidor de gás pimenta na direção do rosto do referido motorista, obrigando-o a descer do auto.

Considerando apenas o previsto no Processo 5.09.00 (Uso do espargidor de gás pimenta), é correto afirmar que o procedimento do Sd PM “X” foi

A

correto, pois observou a sequências de ações.

B

incorreto, pois o procedimento exige, entre outras coisas, a utilização do gás pimenta apenas em ambiente aberto.

C

incorreto, pois o procedimento exige, entre outras coisas, a utilização do gás pimenta há uma distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) do agressor.

D

incorreto, pois o procedimento exige, entre outras coisas, a utilização do bastão tonfa antes da utilização do gás pimenta.

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965496 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Agente Municipal de Vigilância Patrimonial
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta no que concerne ao boletim de ocorrência.

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950577 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SPLei 10.320/1968: Concessão de Benefícios a Policiais Militares

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual n°10.320/68, é correto afirmar que

A

quando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.

B

em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.

C

os gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.

D

é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.

E

o código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.

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916552 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Pará - PADecreto 88.777/1983: Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)

O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:

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874487 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPProcedimento Operacional Padrão (POP) da PM-SP

No que concerne ao uso de algemas, é correto afirmar que o Processo 5.03.00, estando o infrator da lei com as mãos sobre a cabeça com os dedos entrelaçados (cruzados), de joelhos, pernas cruzadas e sentado sobre os calcanhares, consigna que o policial militar deverá

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815690 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Pedagogia
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Forças ArmadasAeronáutica

A Lei nº 12.464/2011 que dispõe sobre o ensino da Aeronaútica e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986, em seu artigo 4º, definem que:

Art. 4º A Aeronáutica manterá o seu Sistema de Ensino - SISTENS, destinado a qualificar o pessoal militar e civil para o desempenho dos cargos e exercício das funções previstas em sua organização, nos termos desta Lei.

O ensino na Aeronáutica será ministrado com base nos princípios de

A

profissionalização continuada e progressiva, pluralismo pedagógico, engajamento político partidário, defesa do País em situações de ameaça à integridade da autonomia nacional, aperfeiçoamento dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência.

B

observância dos valores, das virtudes e dos deveres militares; aperfeiçoamento dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência, profissionalização continuada e progressiva, pluralismo pedagógico, permanente aperfeiçoamento do instrutor e do profissional de ensino, preservação das tradições nacionais e militares.

C

patrulhamento, participação de datas comemorativas nacionais, defesa do País em situações de ameaça à integridade da autonomia nacional, aperfeiçoamento dos padrões éticos, morais culturais e de eficiência, pluralismo pedagógico, permanente aperfeiçoamento do instrutor e do profissional de ensino, preservação das tradições nacionais e militares.

D

aperfeiçoamento dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência, profissionalização continuada e progressiva, pluralismo pedagógico, engajamento político, patrulhamento, observância dos valores, das virtudes e dos deveres militares, permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica; titulações e graus técnicos ou universitários próprios ou equivalentes aos de outros sistemas de ensino.

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781276 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPProcedimento Operacional Padrão (POP) da PM-SP

Com relação ao atendimento de ocorrência em horário de folga pelo Policial Militar, é correto afirmar que o Processo 3.04.00 determina que

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781128 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPProcedimento Operacional Padrão (POP) da PM-SP

O Processo 4.06.00 (Atuação em Manifestações Públicas), no que concerne à sequência de ações, na hipótese de manifestação programada, determina específica e expressamente como atribuição do Comandante da Organização Policial-Militar, que este deverá

A

avaliar a necessidade do acionamento do plano de chamada, cientificando o escalão superior.

B

realizar estudo de caso das manifestações anteriores, relacionado à técnica e tática aplicadas.

C

utilizar o perfil oficial da Unidade na rede social Twitter, para transmissão de informações úteis e atualizadas em tempo real.

D

remanejar imediatamente os meios e o efetivo disponíveis sob seu comando redirecionando o CPP (Cartão de Prioridade de Patrulhamento).

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781086 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPProcedimento Operacional Padrão (POP) da PM-SP

O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado). Apóso acidente, o Vereador abandona seu veículo e tenta fugir, sendo contido pela guarnição, porém agride violentamente o Cb PM “Y”.

Diante dessa situação e nos termos do Processo 3.02.00 (Ocorrência envolvendo autoridades) e do Processo 5.03.00 (Uso de algemas), é correto afirmar que o Vereador “X”