4203545 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Secretário de Junta de Serviço Militar
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Um jovem de 19 anos, regularmente matriculado em curso superior, solicita adiamento de incorporação junto à Junta de Serviço Militar. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adiamento é automático e independe de comprovação documental, bastando a declaração verbal do interessado.

B

O adiamento pode ser concedido mediante comprovação da matrícula, mas não dispensa o cidadão da obrigação de se apresentar anualmente para fins de controle.

C

O adiamento equivale à dispensa definitiva, sendo emitido o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

D

O adiamento é restrito a cursos técnicos de nível médio, não se aplicando ao ensino superior.

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4191902 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Direito
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição disciplinar há cinco anos por descumprimento de normas internas, que não atentou contra a honra, decoro ou pundonor militar. Desde então, não cometeu qualquer outra falta. Recentemente, ele solicitou o cancelamento da punição, apresentando análise de suas folhas de alterações que indicam bons serviços prestados no período. No entanto, o parecer do seu Comandante foi desfavorável. Acerca do Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção correta.

A

O cancelamento da punição não poderá ser concedido, pois, embora os demais requisitos estejam atendidos, o parecer desfavorável do Comandante impede a concessão do benefício.

B

O militar poderá ter a punição cancelada, pois a falta não atentou contra a honra, decoro ou pundonor, e houve cinco anos sem novas punições, além de bons serviços. O parecer desfavorável do Comandante não impede o cancelamento.

C

O cancelamento poderá ser concedido, desde que o militar comprove mais cinco anos adicionais de serviço sem punições, mesmo que o parecer seja desfavorável.

D

O militar poderá solicitar o cancelamento, pois o fato de a punição não ter atentado contra a honra ou decoro é suficiente para autorizar o cancelamento, independentemente de bons serviços ou parecer.

E

O cancelamento da punição será concedido automaticamente após cinco anos sem novas punições, pois a legislação não exige parecer ou análise de serviços prestados.

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4191877 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do (STJ), assinale a opção correta.

A

A estabilidade é assegurada a toda praça, independentemente de ser de carreira, desde que conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço.

B

O direito ao provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação é assegurado exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

C

A assistência médico-hospitalar constitui direito do militar e de seus dependentes, compreendendo ações de prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

D

É vedado o ingresso em curso de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato a candidatos casados, com filhos ou em união estável.

E

São considerados dependentes do militar o cônjuge ou companheiro em união estável, bem como o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

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4191868 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Assinale a opção correta a respeito do Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972) e do Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/1972) no âmbito das Forças Armadas.

A

O Conselho de Disciplina aplica-se exclusivamente aos oficiais, podendo ser instaurado apenas a pedido do interessado, enquanto o Conselho de Justificação destina-se às praças, sempre instaurado de ofício.

B

A condenação por crime doloso com pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos constitui hipótese de submissão tanto ao Conselho de Disciplina quanto ao Conselho de Justificação.

C

A submissão ao Conselho de Disciplina ocorre apenas quando houver condenação criminal transitada em julgado, não sendo admitida acusação por meio lícito de comunicação social.

D

O oficial e a praça que pertença a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de lei ou decisão judicial, pode ser submetido, respectivamente, a Conselho de Justificação e a Conselho de Disciplina.

E

Os fatos que ensejam a instauração de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina prescrevem em 6 (seis) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Militar, admitida a interrupção do prazo pela abertura de sindicância ou processo administrativo.

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4191861 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Direito
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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, previstas na Lei Complementar n° 97/1999.

A

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que for pertinente à defes a nacional.

B

Prover a segurança da navegação aquaviária.

C

Contribuir para a formulação e a condução de políticas nacionais relacionadas ao mar.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, de forma independente.

E

Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logistico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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4176793 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
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De acordo com a lei nº 11.279/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, o currículo é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar. Sendo assim, no Sistema de Ensino Naval - SEN, os currículos dos cursos de Altos Estudos Militares serão aprovados pelo:

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4176549 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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4176527 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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4176516 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

A

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

B

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

C

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

D

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

E

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

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4149391 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Oficial Bombeiro Militar
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O Decreto Estadual nº 12.112/1980 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aplicável historicamente às corporações militares estaduais. De acordo com esse regulamento disciplinar, marque a alternativa correta.

A

A sanção disciplinar pode ser aplicada independentemente da natureza da transgressão disciplinar cometida pelo militar.

B

A transgressão disciplinar é definida como qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares.

C

As transgressões disciplinares somente podem ser punidas mediante processo judicial.

D

A aplicação de sanção disciplinar independe da análise da gravidade da conduta praticada.

E

A disciplina militar não se relaciona com a preservação da hierarquia nas organizações militares.

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