Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda com fundamento na Lei Estadual n.º 13.407/ 2003 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais,  organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Essa lei dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Com base nessa legislação estadual citada, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições previstas da lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, é CORRETO afirmar que:

Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso.

(   ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito.

(   ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 08 (oito) dias por motivo de luto, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros.

(   ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 30 (trinta) dias por motivo de férias com direito a um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuída ao militar estadual para descanso e podendo ser dividida em 02 (dois) períodos iguais.

(    ) As licenças poderão ser interrompidas em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

No tocante ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará que descreve a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, determine V para verdadeiro e F para falso.

(   ) Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

(   ) Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados obrigatoriamente para o serviço ativo, em caráter extraordinário e transitório, por ato do governador do estado.

(   ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual.

(   ) A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data da nomeação ou admissão e maior idade.

(   ) A estabilidade para o oficial ocorre desde a investidura do cargo e para as praças, quando completar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

Segundo o caput do art. 71 do Código Disciplinar Militar do Estado do Ceará, as espécies de processo regulares aplicadas aos militares estaduais são:

A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, previstos no caput do art. 9º da Lei n.° 13.407/2023, traduzindo-se na observância rigorosa e acatamento integral da(s):

Conforme dispõe a Lei Federal nº 12.086/2009, temos que a promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Das várias modalidades de promoções legalmente previstas, aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, é corretamente chamada apenas de: