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A ação militar considerada “ato de bravura”, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as punições do militar.

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São exemplos de Licença a concedida para tratar de interesse particular, a para tratar da saúde própria, a de núpcias e a de luto.

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Entende-se por Deontologia militar estadual os valores e deveres éticos traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum.

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As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, entretanto, quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.

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A Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) tem como atribuições institucionais cancelar punições disciplinares e reverter ao serviço ativo os militares da reserva remunerada.

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No Programa Ronda do Quarteirão, foi criada uma nova estratégia, tentando-se criar uma polícia técnica mais próxima da sociedade, fazendo dos agentes de segurança pública, agentes transformadores da pacificação social.

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É possível a solução consensual dos processos disciplinares, mesmo quando o funcionário agiu de má-fé ou a sua conduta também representa um crime grave tipificado na legislação penal.

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Embora o militar estadual em serviço ativo trabalhe em regime de dedicação exclusiva, a ele é permitido ser sócio acionista ou cotista de uma empresa.