1094028 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Oficial - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESLei 3.196/1978: Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).

A

O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

B

Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.

C

Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.

D

Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.

E

Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1093960 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

B

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

C

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

D

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

E

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1086906 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Conforme o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), o comportamento da praça deve ser classificado em ótimo quando no período de

A

10 (dez) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

B

06 (seis) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como grave.

C

04 (quatro) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como média.

D

02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como gravíssima.

E

01 (um) ano de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1086707 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Não ficam sujeitos ao RDME os alunos militares estaduais em atividade pedagógica de formação, adaptação, aperfeiçoamento e especialização, uma vez que já estão sujeitos às normas específicas das Organizações Militares de Ensino onde estejam matriculados.

B

Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

C

Aos militares estaduais da inatividade da PMES e do CBMES, a aplicação da sanção disciplinar cabe, exclusivamente, ao Governador do Estado e ao Comandante Geral.

D

A autoridade, a quem a comunicação disciplinar é dirigida, deve, em até 02 (dois) dias do recebimento, instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar.

E

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes a todos os envolvidos, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, das medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1086582 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Soldado
Provas ×

Forças ArmadasExércitoRISG: Regulamento Interno e dos Serviços Gerais

Com base no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), julgue o item a seguir.

O expediente é a fase da jornada destinada à preparação e execução dos trabalhos normais da administração da unidade e ao funcionamento das repartições e dependências internas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1086547 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Oficial - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.

C

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.

D

Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.

E

Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultando-se, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1084670 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

Provas:

Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
Provas ×

Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

Analise as assertivas abaixo.

I- Durante o trânsito, o militar movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição, em cujo território se encontrar.

II- Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito.

III- A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

IV- Em guarnição militar com mais de uma OM, a ação disciplinar sobre os seus integrantes é coordenada e supervisionada por seu comandante, podendo ser exercida por intermédio dos comandantes das OM existentes na área de sua jurisdição.

Marque a única alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1084606 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

Provas:

Oficial - Combatente
Provas ×

Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

B

A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

C

É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

D

A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1084557 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

Provas:

Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
Provas ×

Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Associe os números dos termos abaixo com seus respectivos conceitos nos parênteses correspondentes:

(1) Comissão

(2) Encargos

(3) Função

(4) Gestão

(5) Cargo

( ) Exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a um cargo.

( ) Atribuição temporária de serviço a um agente, não catalogada na estrutura organizacional de urna Organização Militar.

( ) Posição de um agente especificada na estrutura organizacional de uma Organização Militar, com atribuições, deveres e responsabilidades definidas.

( ) Obrigações cometidas a um agente que, pela sua generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas nas estruturas organizacionais das OM ou em outros diplomas legais.

( ) Tempo de permanência do agente em um cargo; gerência ou administração de recursos (humanos, financeiros, materiais); ação do agente como administrador.

Após a associação, assinale a única alternativa que contém a sequência correta: