Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.

Assinale a única alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, são manifestações essenciais do valor policial militar, EXCETO

Associe os termos abaixo com os seus respectivos conceitos.

1) Agregado

2) Excedente

3) Reserva Remunerada

4) Reversão

5) Ausente

( ) Quando cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

( ) Quando diplomado em cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

( ) Quando candidato a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

( ) Quando o militar deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

( ) Quando o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

Assinale a única alternativa que contém a sequência correta:

De acordo com o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT), julgue o item a seguir.

A continência é uma das formas de o militar manifestar respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados.

O tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a datalimite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. Assinale a única alternativa incorreta:

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),julgue o item a seguir.

É considerado desertor o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.

A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira militar.