Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) constituem a base institucional da Polícia Militar:

As seguintes afirmações das disposições preliminares do Estatuto dos Militares são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os membros das Forças Am1adas, em razão de sua destinação constitucional, são considerados Servidores Públicos.

( ) As policias militares e os corpos de bombeiros militares, nos seus conjuntos, são considerados reservas das Forças Armadas.

( ) A carreira militar é caracterizada por atividades no horário do expediente, exclusivamente, e inteiramente devotada às finalidades individuais de seus comandantes, denominada atividade militar.

( ) O Estatuto dos Militares regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Sobre Hierarquia Militar e Disciplina temos o seguinte:

Hierarquia Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições.

Disciplina é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro das Forças Armadas.

É correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Militares:

l. O Civismo e o Culto das tradições históricas fazem parte da Ética Militar.

II. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são deveres dos militares.

III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento, e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

IV. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, somente em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

V. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Estão corretas as afirmativas:

A prevenção de acidentes na instrução e no serviço visa a prevenir a ocorrência de acidentes e a contribuir para a criação de urna mentalidade adequada a respeito do terna. As medidas de prevenção de acidentes são preconizadas em planos de instrução, em manuais técnicos de cada equipamento e em outras publicações específicas. Com relação a essas medidas, analise as assertivas abaixo:

I. O Aprovisionador é o responsável pela fiel observância, por todos os seus subordinados, das normas de prevenção de acidentes e pela verificação das condições de segurança no aprovisionamento e do uso de EPI e de dispositivos de segurança;

II. Não devem ser consideradas corno medidas restritivas à execução da instrução militar ou do serviço, e si1n como um meio de realizar-se todas as atividades previstas na mais absoluta segurança;

III. devem ser de conhecimento obrigatório apenas do Oficial de Prevenção de Acidentes;

Assinale a alternativa correta:

Observado o art. 109 que diz: "a responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízos para a União ou para pessoa física ou jurídica". A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

I. A guarda ao quartel é, normalmente, comandada por um 2º ou 3º Sgt e constituída dos cabos e soldados necessários ao serviço de sentinelas.

II. A guarda do quartel pode ser comandada por um oficial, neste caso, é acrescida de um corneteiro ou clarim, passando o sargento às funções de auxiliar do comandante da guarda.

III. Um efetivo aproximado de um terço da guarda do quartel deve estar acordado e reunido, como força de reação, inclusive à noite, para atender a situação de emergência na defesa do quartel.

Assinale a alternativa correta: