O art. 29, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, em seu texto descreve que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe, impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos preceitos de ética policial-militar. Alguns desses preceitos são:

I- Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pública.

II- Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

III- Respeitar a dignidade da pessoa humana.

Sobre isso, podemos afirmar que:

A Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, no Título I, Capítulo III, trata de qual assunto?

Os órgãos do CBMSC já existentes e os criados pela Lei Complementar n.º 724, de 18 de julho de 2018, suas atribuições, organização, estrutura, circunscrição e denominação, foram detalhados em decreto do Chefe do Poder Executivo. Qual é o prazo que a Lei Complementar n.º 724/2018, prevê para ser expedido esse decreto pelo Chefe do Poder Executivo?

O __________________ é o órgão de assessoramento do __________________ responsável, por meio de suas seções, pelo estudo, planejamento e acompanhamento de todas as atividades do CBMSC, além de ser o intermediário do __________________ no controle das atividades administrativas da Corporação.

Marque a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

São órgãos de direção do CBMSC: direção geral, direção setorial e direção operacional.

Dentre as alternativas elencadas, qual pertence ao órgão de direção geral?

Compete ao CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 724, de 18 de julho de 2018, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:

I- Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio, de busca e salvamento, de resgate terrestre, aquático e aéreo de pessoas e bens, de atendimento pré-hospitalar.

II- Estabelecer normas de proteção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

III- Analisar, urgentemente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e áreas de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar, fiscalizar sua execução e impor as sanções administrativas estabelecidas em lei.

De acordo com os itens, marque a alternativa correta.

Os uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do CBMSC são classificados como:

Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:

João, policial militar, está em gozo de licença para tratar de interesse particular, ocasião em que, em observância às formalidades legais, a autoridade competente decreta estado de emergência. Preocupado e aproveitando o cenário posto, o policial consulta a legislação de regência, para analisar eventuais repercussões práticas que a medida terá sobre o seu licenciamento e sobre outras licenças.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença:

Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a: