De acordo com o art. 35 do Estatuto dos Militares, a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade do pessoal militar e decorre:

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

Sobre diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.897/2001, é correto afirmar que:

Sobre a prestação de Serviço Militar, baseando-se nas leis: nº 4,375/1964 e nº 5.292/1967, analise as afirmativas abaixo.

I- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 13 (dezoito) anos de idade.

II- Será considerado refratário o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, na forma da lei.

Ill- Os concluintes dos cursos nos institutos de ensino destinados à formação de médicos e dentistas que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório, no memento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na legislação.

IV- Os veterinários que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, na forma da lei, que tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.

V- Os farmacêuticos perderam o direito, do qual gozam os médicos e os dentistas, ao adiamento ou dispensa de incorporação, e não poderão mais prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou pós-graduação, na forma da lei.

Assinale a opção correta,

A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, aprovado pela Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da inclusão em carga por comodato, avalie as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede:

( ) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.

( ) O Gestor de frota da Unidade deverá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Comodato de veículos.

( ) A viatura será utilizada, obrigatoriamente, na área indicada no termo de comodato.

( ) É prevista a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Comodato, em perfeito estado de conservação.

( ) Todas as infrações de trânsito e atos decorrentes serão suportados pela PMMG.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Considerando a Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que Aprova o Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais, no tocante a condução de viaturas e às condições gerais de uso da viatura, assinale a alternativa CORRETA:

Durante um curso de aperfeiçoamento, Jonas, policial na Polícia Militar do Estado de São Paulo, participou de uma palestra focada no Regulamento Disciplinar da instituição e, em especial, nos valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.
Nesse cenário, considerando a redação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e tomando cuidado para não confundir com uma manifestação essencial da disciplina, é um valor fundamental, determinante da moral policial-militar, o(a)

Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que

Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de