A Súmula Vinculante nº 11, publicada em 22 de agosto de 2008, conforme destaca o Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2013 (Caderno Doutrinário 2, 2ª Edição Revisada, 2013), estabelece condições específicas para tornar lícito o uso de algemas em pessoas detidas/presas. Assim, registra a Súmula, conforme transcrição do Manual, que apenas é “lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (MINAS GERAIS. Polícia Militar. Tática Policial, Abordagem a Pessoas e tratamento às Vítimas - Belo Horizonte: Academia de Polícia Militar, 2013, p. 92).

Consoante estes parâmetros e disposto no referido Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2013, ao empregar algemas é indispensável que o policial militar justifique tal medida por escrito no Boletim de Ocorrência (BO/REDS), sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Esta formalização escrita dos motivos que ensejaram a algemação do conduzido por parte do policial militar decorrerá, portanto, de três situações específicas segundo o Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2013:

A Resolução nº 4251, de 09 de maio de 2013, dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências. Faça a correlação entre a coluna da esquerda com a coluna da direita e a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

1. Escalas ordinárias

2. Escalas especiais

3. Escalas extraordinárias

4. Encargos móveis

( ) São aquelas atribuições não previstas na escala ordinária do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacional especial ou extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa, apurações diversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, plantões e outras tarefas atribuídas fora do período de expediente estabelecido no art. 2º, ou das jornadas referidas nos artigos 3º e 4º da Resolução.

( ) São aquelas cujo emprego é temporário, em eventos previsíveis que exijam esforço específico, como carnaval, desfile de “07 de setembro”, eventos desportivos/artísticos, entre outros.

( ) São aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exija manutenção e/ou remanejamento de recursos, como greves, rebeliões em presídio, desocupações, entre outros.

( ) São aquelas cujo emprego é ou será rotineiro e frequente, em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas de prioridade.

Marque a alternativa CORRETA. A condição física/mental que impossibilita o policial ou bombeiro militar de exercer suas atividades laborativas mesmo que residuais inerentes ao seu cargo e função, é a incapacidade: