2458118 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2458051 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Tecnólogo de Gestão em Segurança Pública - Motomecanização
Provas ×

Minas Gerais - MGInstruções e Resoluções da PM-MG

Segundo o Manual de Gerenciamento da Frota da PMMG é CORRETO afirmar que:

A

As viaturas da PMMG circularão, durante o dia, com os faróis baixos acesos.

B

A manutenção de qualquer viatura, enquanto perdurar a garantia do fabricante será feita, preferencialmente, pelas revendedoras autorizadas pela montadora.

C

Os sinais luminosos e sonoros de que dispõem a viatura policial são dispositivos de solicitação de preferência de tráfego, em situações de extrema emergência.

D

O Centro de Motomecanização e Intendência - CMI é a unidade responsável por manter, atualizado, o Catálogo de Identificação da Frota.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457953 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Tecnólogo de Gestão em Segurança Pública - Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MGInstruções e Resoluções da PM-MG

Entre as regras transcritas abaixo, estabelecidas pelo Manual Técnico-Profissional 3.04.12/2013 para a utilização de munição de impacto controlado no calibre 12, marque a alternativa INCORRETA:

A

As munições podem ser utilizadas nos lançadores calibre 12 (AM 402 e 402T) e, em sua ausência, nas espingardas CBC de mesmo calibre.

B

Deve ser evitado o disparo direcionado ao solo, visto que o ricochete causará a perda do direcionamento dos projéteis, podendo atingir alvos indesejáveis.

C

Os disparos devem ser feitos, preferencialmente, em direção aos membros inferiores, como tórax (tronco e pernas), região de músculos vascularizados e macios, evitando-se a cabeça, por se tratar de região sensível (olhos, boca, pescoço e têmporas).

D

O Disparo deve ser feito a uma distância mínima de 20 metros do alvo (munições de impacto controlado) para evitar lesões graves e até letais, salvo, após avaliação de riscos, a situação exigir posicionamento contrário a esta distância sugerida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457901 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

Cabo
Provas ×

Piauí - PILei 3.808/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Piauí. Dentre estes direitos está a garantia ao policial militar com estabilidade assegurada, o poder de se candidatar a cargo eletivo e caso seja eleito incorrerá numa nova situação. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a esta nova situação:

A

Será licenciado ex-ofício com o vencimento integral de seu posto ou graduação, desde que conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço policial militar.

B

Será afastado das suas funções, em caráter temporário, e logo após o exercício de seu mandato retorna ao serviço ativo.

C

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração integral independente de seu tempo de serviço.

D

O Policial Militar eleito será promovido ao posto ou graduação imediata, e após noventa dias será transferido para a reserva remunerada.

E

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração proporcional a seu tempo de serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457795 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-TO

Provas:

Soldado
Provas ×

Tocantins - TOLei 2.578/2012: Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins

Analise as conceituações.

I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).

II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.

IV. Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

Estão corretas apenas as afirmativas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457661 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Santa Catarina - SC

Com base na Lei Complementar Estadual número 587/2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, aponte a única afirmativa verdadeira:

A

O candidato será submetido ao exame de avaliação física para comprovar se possui condicionamento físico mínimo para o serviço militar, conforme regulamentação do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina.

B

O candidato será submetido ao exame de avaliação psicológica a fim de comprovar se possui perfil para o cargo e serviço militar, conforme regulamentação do Chefe do Poder Legislativo.

C

O candidato, ao final aprovado e classificado, deverá preencher o QIS, a fim de ser submetido à investigação social, que será realizada pela respectiva instituição militar estadual.

D

O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de Lei Complementar Estadual assinada pelo Chefe do Poder Executivo, e publicada no Diário Oficial do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457191 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Pará - PADecreto 88.777/1983: Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)

Conforme estabelece o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, aponte a única afirmativa falsa:

A

O Ministério do Exército poderá convocar a Polícia Militar em caso de Guerra.

B

A convocação da Polícia Militar dependerá de critérios do Exército e Comandos Militares de Área, para participar de exercícios, manobras e outras atividades.

C

Os policiais-militares na reserva não poderão ser designados para o serviço ativo, mesmo que mediante aceitação voluntária.

D

De acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República, a Polícia Militar poderá ser convocada para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457189 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

Cabo
Provas ×

Piauí - PIDecreto 3.548/1980: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

Quanto à esfera de ação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí (Decreto nº 3.548/80, de 31/01/80) e competência para sua aplicação na Polícia Militar do Piauí, é INCORRETO afirmar:

A

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.

B

Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade.

C

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

D

Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

E

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (Forças Armadas) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2457006 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Tecnólogo de Gestão em Segurança Pública - Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MGInstruções e Resoluções da PM-MG

Entre as ações preliminares abaixo relacionadas (instituídas pela Diretriz 3.01.02/2011) para a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais em atividades de Reintegração de Posse (desocupação de imóveis), marque a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade requisitante deverá ser informada, por escrito, que a Unidade está realizando o planejamento e, quando for o caso, que não dispõe de todos os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para o desenvolvimento da ação, dependendo de providências por parte do escalão superior.

B

Buscar-se-á a eficácia das atividades de polícia ostensiva e judiciária, na garantia do poder de polícia dos Oficiais de Justiça e agentes públicos diversos (ou agentes privados contratados para esta função pública), encarregados do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse do imóvel ocupado. De acordo com a complexidade da intervenção policial, deve-se criar uma Força-Tarefa ou Grupo Tático para levar a efeito as atividades de polícia e justiça, mormente providências de justiça criminal, defesa social ou mesmo defesa civil conforme requeira a situação local.

C

Para elaboração do planejamento, deve ser considerado que, quanto mais força se demonstra, menos força se emprega, isto é, a demonstração de força desestimula a resistência. Os recursos devem ser empregados com parcimônia, pois são escassos. Entretanto, subdimensionar pode implicar resistência por parte dos ocupantes, implicando graves consequências sociais.

D

Havendo fatores adversos, o Comandante da Unidade responsável pelo planejamento e execução da operação policial deve solicitar inspeção judicial. Após a inspeção do local, o Comandante, constatando a presença de fatores adversos, comunicará, por escrito, à autoridade judicial competente, a situação encontrada, solicitando ao magistrado a realização de inspeção judicial no local, conforme preceituam o parágrafo único do artigo 126 da Constituição Federal e os artigos 441 e 442 e seus incisos do Código de Processo Civil e disposições da Resolução nº 438/04 - TJMG (alterada pela resolução nº 620/04 – TJMG).