322975 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Um Tenente servindo no 47º Batalhão de Infantaria, Coxim- MS, solicitou ao seu comandante a licença para acompanhar cônjuge, pois sua esposa, militar de Força Aérea Brasileira, foi designada para uma missão militar na Argentina. Sobre esse tipo de licença, NÃO é correto afirmar:

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318753 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Portaria nº 009, de 30 de março de 2001 (Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – na Polícia Militar de Santa Catarina), artigo 30, das alternativas seguintes, o libelo acusatório conterá dentre outros, EXCETO:

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316409 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

O Oficial de Dia, como representante do Comando, Direção ou Chefia, tomará conhecimento, fora das horas de expediente ou mesmo durante este, quando for o caso, de todas as ocorrências que possam redundar em fatos administrativos, NÃO lhe competindo:

A

Comunicar ao subcomandante ou autoridade correspondente, em parte especial, as ocorrências de natureza administrativa, fazendo as sindicâncias imediatas que essas ocorrências exigirem no interesse da Fazenda Nacional, salvo se estiver presente o oficial a quem caiba a iniciativa da providência, na forma do RAE ou dos regulamentos e instruções especiais.

B

Determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração suplementares, apondo- lhe o seu visto e fazer constar da parte diária o número de rações e os nomes dos arraçoados.

C

Ser o responsável direto pela saída de animais e viaturas, fora das horas de expediente, sem Prévia autorização do Fiscal Administrativo.

D

Realizar, quando determinado ou sempre que julgar conveniente, revistas de mostras, confrontando a existência do material com a escrituração e participando o resultado ao Fiscal Administrativo.

E

Impedir a saída de veículos ou animais da unidade, senso em objeto de serviço, salvo razão Imperiosa e plenamente justificada na respectiva parte diária.

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312149 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

São considerados casos de força maior para isenção de responsabilidade por prejuízos ou danos, os itens citados nas opções abaixo, EXCETO:

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274628 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

Com relação às armas portáteis, é correto afirmar que

A

os fuzis não poderão ser utilizados na guarda de presídios.

B

somente o Chefe do EM/PM poderá autorizar a carga pessoal de arma de fogo portátil.

C

as carabinas CT-30 Taurus não poderão ser utilizadas nas atividades de radiopatrulhamento aéreo.

D

os Alunos-Oficiais não poderão utilizar armamentos portáteis.

E

é proibida, aos integrantes da Instituição, a autorização para a carga pessoal de arma de fogo portátil pertencente ao patrimônio da PMESP.

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274627 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

Durante a fase de informação e deliberação das operações de reintegração de posse, o Cmt da OPM responsável pela área territorial onde será desencadeada a operação, de posse da requisição judicial, deverá

A

analisar a legalidade da ordem, uma vez que também incumbe ao Cmt da OPM o dever de proteger o direito a propriedade e liberdade de todos os cidadãos.

B

comparecer, imediatamente, ao juízo emitente da ordem, a fim de confirmar a veracidade da determinação judicial, certificando o fato na própria requisição.

C

informar o Coord Op PM acerca do pedido de reintegração de posse, imediatamente, utilizando-se dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc).

D

avaliar se a requisição guarda afinidade com as missões policial-militares e, caso constate desvio de finalidade, oficiar imediatamente a autoridade judiciária superior a responsável pela lavratura do ato.

E

encaminhar, utilizando-se dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc), cópia da ordem judicial ao Subcomandante PM (Via Coord Op PM) solicitando autorização para desencadear a operação.

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274626 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

A Nota de Serviço

A

tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.

B

é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).

C

pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.

D

tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.

E

é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.

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274625 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

No que se refere à movimentação por conveniência própria, é correto afirmar que:

A

a praça deverá estar, no mínimo, no regular comportamento.

B

o Aspirante a Oficial somente poderá ser movimentado após decorrido o prazo mínimo de 3 meses na OPM.

C

o Policial Militar movimentado não poderá estar respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

a opção de OPM, quando do término de curso, não é considerada como pedido do interessado.

E

a movimentação independe do parecer favorável do Comandante da OPM de destino.

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274624 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1.o – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

§ 2.o – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.

B

A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.

C

A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.

D

A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.

E

A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

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274623 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:

A

o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4.o grau.

B

somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.

C

poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).

D

nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).

E

todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.