Com relação ao "Regulamento Disciplinar para a Marinha", aprovado pelo Decreto nº 88.545/1983, analise as afirmativas abaixo.

I - A revisão do julgamento poderá ocorrer até 90(noventa) dias após a data da sua imposição.

II - O cancelamento da punição concedido produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

III- O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de 8(oito) dias úteis.

IV - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados.

Assinale a opção correta.

Objetivando os princípios dos procedimentos administrativos, o Sargento (Sgt) JOÃO, responsável pela impressora da Seção Administrativa, após várias tentativas de manutenção, constatou a não recuperação e a inviabilidade de reparação, solicitando ao detentor direto do material sua descarga pelo motivo de

Assinale a opção que quais o militar será conforme estabelecido NÃO apresenta um dos motivos pelos excluído do Serviço Ativo da Marinha, no Estatuto dos Militares.

Os militares têm direito a alguns períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Assinale a alternativa em que NÃO há correspondência entre motivo e tempo de afastamento:

As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares. Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como uma recompensa prevista no Estatuto dos Militares:

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá ser cancelada.

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

A PMCE — uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina — está subordinada ao governador do estado e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Na função de sargenteante de uma SU, durante a incorporação do efetivo variável, um militar estabeleceu diretrizes a seus auxiliares para confecção das fichas disciplinares dos novos soldados. Sob o ponto de vista disciplinar, por ocasião da incorporação ao Exército, de acordo com o RDE, o comportamento militar da praça deve ser classificado em

Segundo o RAE, os pedidos de fardamento e material da subunidade, apresentados ao Encarregado do Setor de Material da unidade administrativa (UA), depois de revestidos de todas as formalidades legais, são feitos pelo

De acordo com a Lei nº 4.375/84, que dispõe sobre o Serviço Militar, são dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada, EXCETO: