Caso ministro vice-presidente do STM assuma temporariamente o exercício da presidência dessa Corte, os processos de que ele for relator ou revisor deverão ser distribuídos aos demais ministros.

Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Os requisitos para a nomeação de um oficial-general do Exército brasileiro como ministro do STM pelo presidente da República incluem: ser da ativa, estar no posto mais elevado da carreira dessa força, além de possuir aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

A função pública caracteriza-se como um exercício profissional que deve ser incorporado à vida particular do servidor público.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias.

Julgue o item a seguir, relativo à competência e à organização básica do CBMDF.

O controlador, o comandante operacional e o ajudante-geral fazem parte do Comando-Geral do CBMDF.

Considerando o disposto no Decreto GDF n.º 31.817/2010, julgue o item subsecutivo.

Entre outras atividades operacionais, compete aos grupamentos de BM do DF executar atividades de proteção civil e ambiental.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.