Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue o item a seguir.

O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

Considerando os termos da Lei 5836/1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

Considerando a Lei n.º 12.086/2009, no que concerne aos militares do CBMDF, julgue o item que se segue.

A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, na qualidade de órgãos de caráter permanente que processam as promoções, são constituídas por membros natos e efetivos.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue o item a seguir.

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

Julgue o item seguinte, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.

De acordo com a Lei n.º 12.086/2009, no que concerne aos militares do CBMDF, julgue o item subsequente.

Os alunos dos cursos de ingresso na carreira de bombeiro militar não são considerados integrantes do efetivo legal do CBMDF.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item.

Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue o item a seguir.

O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue o item a seguir.

Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.