De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei 3.909/77), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma manifestação essencial do valor policial-militar.

Acerca das disposições do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquica.

( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

( ) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver a espírito de camaradagem em ambiente de estima confiança, sem prejuízo de respeito mútuo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro determina o direito a concessão das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço. Dessa forma, os policiais militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, exceto, por motivo de:

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a pensão militar e, segundo a referida normatização, é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê diversos direitos e prerrogativas dos integrantes da carreira.

Assim, assegura que são considerados dependentes do policial militar, exceto:

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos.

Assim, os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições normativas:

Conforme determina o Estatuto Dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Dessa forma, são competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função, conforme descreve a supracitada normatização, a seguinte autoridade, exceto:

Os policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios possuem normas gerais relativas à inatividade estando previstas na Lei de Organização das Polícias Militares. A remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:

As Polícias Militares instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal possuem uma hierarquia na composição de seus quadros institucionais.

De acordo com a Lei de Organização das Polícias Militares, os Praças de Polícia, possuem a seguinte hierarquia prevista na lei:

Em uma determinada Organização Militar de Ensino (OME), um militar solicitou licenciamento do serviço ativo da Marinha, após ter concluído o curso de especialização, fato que originou a tramitação de expedientes administrativos, à luz das normas vigentes. Com base na situação apresentada acima, e tomando como parâmetro a redação em vigor na lei que dispõe sobre o ensino na Marinha (lei nº 11.279/2006), art. 26, as despesas realizadas pela União na formação e no preparo do pessoal da Marinha, por meio do Sistema de Ensino Naval (SEN), deverão ser indenizadas aos cofres públicos pelo militar da ativa, no caso de violação de qual princípio estabelecido no inciso VIII do caput do art. 2° dessa lei?