Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Militar da União. Assinale a opção que está de acordo com a referida lei.

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei nº 5.949, de 17/12/2009 (Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), na Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí) e na Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), marque a afirmativa correta:

Considerando a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), que também se aplica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e, com base na norma mencionada, indique a alternativa correta:

Tendo como referência a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí) e a Lei nº 5.276, de 23/12/2002 (Lei de Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Piauí), analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s).

Ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:

I. ( ) Desde a sua desvinculação da Polícia Militar do Piauí, o Corpo de Bombeiros vem aplicando legislação própria.

II. ( ) As obrigações inerentes ao cargo de policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.

III. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.

IV. ( ) A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

V. ( ) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí passa a integrar a composição organizacional do Poder Executivo Estadual como órgão da Administração Indireta, subordinada diretamente ao Secretário de Defesa Civil, nos termos da Constituição do Piauí.

VI. ( ) Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

VII. ( ) O Ingresso nos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á no posto de Aspirante a Oficial BM e no Quadro de Praças, na graduação de Soldado BM, obedecendo aos requisitos previstos em leis específicas da Corporação.

Tendo como referência a Lei nº 5.949, de 17/12/2009, Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (alterada pela Lei nº 7.772, de 04/04/2022), identifique a alternativa correta, que contenha apenas Órgãos de Direção Setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

A Lei nº 5.949, de 17/12/2009, é a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (alterada pela Lei nº 7.772, de 04/04/2022). Com base nesta legislação, analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s).

Ao final assinale a alternativa com a sequência correta:

I. ( ) O Corpo de Bombeiros Militar está estruturado em órgãos de direção geral, órgãos de direção setorial, órgãos de apoio, órgãos de assessoramento e órgãos de execução.

II. ( ) Os órgãos de execução são responsáveis pela realização das operações dos bombeiros militares.

III. ( ) Os órgãos de direção geral incubem-se do planejamento geral, visando ao emprego do pessoal e material da Corporação.

IV. ( ) São órgãos de Direção Geral: I - Comando Geral, constituído de Comandante-Geral e Subcomandante-Geral, e II - Alto Comando.

V. ( ) Os órgãos de direção setorial realizam o comando da Corporação.

VI. ( ) Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviço de toda a corporação.

VII. ( ) Os órgãos de assessoramento prestam serviços afetos às áreas de consultoria e de assessoramento técnico.

Tendo como referência a Lei nº 7.725, de 17/01/2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir, assinalando "V" para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s).

Ao final assinale a alternativa com a sequência correta:

I. ( ) Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio, ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou ainda que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, previstos no Código em referência, não caracterizada como crime ou contravenção penal.

II. ( ) Da prática de transgressão disciplinar decorrem ao infrator as sanções previstas apenas no Código em referência, não cabendo mais responsabilidades penal e/ou civil.

III. ( ) Ao aluno matriculado em curso de formação para ingresso nas Corporações Militares, no que concerne à disciplina, além do disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado, aplica-se, subsidiariamente, o previsto no Código em referência.

IV. ( ) A aplicação das sanções disciplinares previstas no Código em referência ficam vinculadas e dependentes do resultado de eventual ação penal ou cível.

V. ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência, repreensão, suspensão, reforma disciplinar compulsória, demissão, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

VI. ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais dependem do posto, graduação ou função que exercem.

VII. ( ) As transgressões são classificadas, de acordo com a sua gravidade, em gravíssimas, graves, médias e leves.

De acordo com a Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), analise as afirmações a seguir, e marque a alternativa correta: