O Decreto Estadual nº 8.336/1982 aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma punição disciplinar que não está prevista no decreto:

O Decreto Estadual nº 23.045/2012 regulamenta a obrigatoriedade dos uniformes militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN). De acordo com o mencionado decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigação do militar zelar pela correta apresentação e utilização de seus uniformes.

( ) É permitido o uso de uniformes militares, bem como de seus correspondentes distintivos, insígnias e brasão, por pessoas que não integrem a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).

( ) O uso de peças de uniformes militares, a exemplo de seus correspondentes distintivos, insígnias e brasão, em trajes civis, é uma conduta vedada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo o os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da Lei Estadual nº 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte:

Art. 12. § 1º - A policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação faz-se por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, pela antiguidade num ou noutra. O respeito à é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Art. 12. § 2º - é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

(Lei Estadual nº 4.630/1976 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Disponível em: http://www.al.rn.gov.br/leisestaduais. Acesso em 10 fev. 2023)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Os policiais militares, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, encontram-se na ativa ou na inatividade. De acordo com a Lei Estadual nº 4.630/1976, assinale uma hipótese em que os policiais militares estejam na inatividade:

A Lei Estadual nº 4.630/1976 dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A Polícia Militar, subordinada à Comissão de Segurança Pública do Estado, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública do Estado, sendo considerada força residual, reserva do Exército.

II. A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial militar.

III. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Quadro de Acesso (QA) é a relação das Praças Militares Estaduais da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) que concorrerão às promoções legalmente previstas, exclusivamente dentro de seus Quadros e suas respectivas graduações.

( ) A promoção post mortem visa expressar o reconhecimento do Estado do Rio Grande do Norte à Praça Militar Estadual falecida no cumprimento do dever funcional, ou em consequência disto, e que já satisfazia às condições de acesso para concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do óbito.

( ) A promoção post mortem será realizada em processo administrativo a ser conduzido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar Estadual nº 515/2014 dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN). De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos critérios de promoção.

Acerca da Defesa Nacional, assinale a opção em que a diretriz da Estratégia Nacional de Defesa esteja correta.

Certos postos, ocupados pelo pessoal de serviço, são indicados por uniforme. O encarregado de auxiliar o Oficial de Serviço na fiscalização da disciplina e da rotina, por exemplo, usa um cinto especial e um cassetete. Assim, assinale a opção que apresenta o posto descrito acima.

Analise o trecho abaixo:

"Este conjunto de navios de guerra, a Esquadra, impediria que chegassem aos portos das cidades brasileiras ocupadas pelos portugueses os reforços que Portugal enviasse, interceptando e combatendo os navios que os trouxessem. Privando as guarnições portuguesas de mais soldados e armas vindos por mar, as bombardeando com canhões embarcados e transportando soldados brasileiros para reforçar os patriotas que lutavam contra os portugueses no interior, a Marinha Brasileira contribuiu para a Independência do Brasil, permitindo que do território da colônia portuguesa na América emergisse um só país, com um grande território." {BITTENCOURT, A. de S., 2006)

Sabendo que o extrato supracitado se refere à década de 1820 e que o Plano Nacional de Defesa (PND) foi exarado pelo Ministério da Defesa (MD) em 2012, assinale a opção que contenha o objetivo nacional de defesa (PND, 2012) mais condizente com a atuação da Marinha exposta no texto acima.