não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

D

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

E

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

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4047315 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Assistente Social
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Aspectos Constitucionais

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale CORRETAMENTE:

A

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

B

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

C

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

D

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

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4042603 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Considerando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição afasta a possibilidade de utilização de convenções processuais pelo Ministério Público, por se tratar de instrumento incompatível com a indisponibilidade dos interesses tutelados pela Instituição.

B

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição tem por objetivo principal a redução do número de demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público, sendo irrelevante, para sua caracterização, a efetividade da solução alcançada ou o atendimento das expectativas legítimas dos titulares dos direitos envolvidos.

C

A atuação resolutiva do Ministério Público limita-se à esfera extrajudicial, sendo incompatível com a utilização de instrumentos judiciais voltados à efetivação de direitos ou à imposição de sanções decorrentes de ilícitos.

D

A adoção de mecanismos de autocomposição pelo Ministério Público, como negociação, mediação ou conciliação, caracteriza atuação resolutiva ainda que o acordo celebrado não venha a ser implementado, desde que formalmente válido.

E

A atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela judicial, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação da lesão a direitos ou interesses tutelados, não se caracterizando como resolutiva a atuação que não produza resultados concretos socialmente relevantes.

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4042552 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLegislação do MPE-SP

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a alternativa correta.

A

Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de noventa dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

B

O compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser tomado no bojo de inquérito civil, durante a fase extrajudicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

C

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta, necessariamente, eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ato jurídico complexo que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

E

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

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4042551 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLegislação do MPE-SP

Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.

B

Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.

D

O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

E

Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.

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4042550 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

A Resolução nº 118/2014/CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Com relação à política em questão, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

B

A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

C

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

D

Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.

E

A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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4042549 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente e consumidor, dentre outras. Em relação a eles, assinale a alternativa correta.

A

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público aponta a via judicial como prioritária no deslinde de problemas estruturais, realçando que o caráter complexo dessas demandas impede que a sua resolução seja promovida por métodos autocompositivos.

B

O processo estrutural tem como uma de suas principais características a unidimensionalidade. Bem por isso, a lógica binária do processo, que contrapõe os interesses dos legitimados em dois polos distintos sob a premissa de que eles são sempre antagônicos e de que os interesses de eventuais litisconsortes convergirão para essas duas posições identificadas, é de larga aplicação ao processo estrutural.

C

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público indica que as Procuradorias-Gerais, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, em se tratando de problemas estruturais, adotem o ciclo estrutural de atuação composto pelas seguintes etapas: diagnóstico do problema estrutural, plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.

D

A ampliação da participação social em processos estruturais constitui medida contraindicada, já que a natural complexidade dos fatos induz a necessidade de substancial diminuição de legitimados para o processo.

E

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público prescreve a utilização prioritária de inquéritos civis estruturais como instrumento de implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo STF ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua atribuição.

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4031667 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SELegislação do MPE-SE

A pena de suspensão será aplicada ao membro do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

pelo prazo mínimo de 10 dias e máximo de 120 dias.

B

sem prejuízo dos subsídios e de eventuais vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.

C

caso haja desobediência às decisões, determinações e instruções do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

desde que precedida de regular processo administrativo sumário com decisão definitiva.

E

caso o infrator, já tendo sido punido com censura, pratique outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena.

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4031666 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SELegislação do MPE-SE

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe é nomeado pelo ______ I ______, para um mandato de ______ II ______, a partir da lista tríplice formada ______ III ______ que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade e que tenham mais de 35 anos de idade e 15 anos de carreira, requisitos a serem comprovados na data do registro da candidatura.

Completam corretamente as lacunas I, II e III, respectivamente:

A

Governador do Estado - 4 anos - apenas por Procuradores de Justiça.

B

Governador do Estado - 2 anos - por Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final.

C

Governador do Estado – 2 anos - apenas por Promotores de Justiça de entrância final.

D

Conselho Nacional do Ministério Público - 2 anos - por Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final.

E

Conselho Nacional do Ministério Público - 4 anos - apenas por Procuradores de Justiça.

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