248380 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Oficial do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, bem como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade.
De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:

A

engloba o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais;

B

é norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na elaboração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;

C

vincula-se ao Plano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo (não vinculativo) para os órgãos de execução e de administração, bem como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional;

D

é atualizado anualmente pelo processo de revisão do Plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido;

E

prevê a integração entre as áreas de planejamento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários à consecução dos objetivos estratégicos, com a divulgação de informações e exclusivamente ao público interno.

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248379 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Oficial do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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CNMPResoluções do CNMP

Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:

A

inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;

B

procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;

C

procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento;

D

expediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a untada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;

E

notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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248378 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Oficial do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

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248377 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais
CNMPLegislação do CNMP

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

somente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;

B

somente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;

C

pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;

D

está obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;

E

não tem competência para processar e julgar representação contra membros.

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2300782 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Administração
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Estágio - Arquitetura
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Estágio - Biblioteconomia
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Estágio - Ciências Sociais
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Estágio - Contabilidade
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Estágio - Direito
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Estágio - Engenharia Civil
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Estágio - Engenharia e Ciência da Computação
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Estágio - Jornalismo
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Estágio - Odontologia
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Estágio - Pedagogia
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Estágio - Psicologia
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Estágio - Publicidade e Propaganda
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Estágio - Serviço Social
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MPE-PALei Complementar nº 57/2006: Lei Orgânica do MPE-PA

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do estado do Pará afastou-se em caráter de urgência, em licença médica. Diante do ocorrido, o Corregedor-Geral do Ministério Público o substituiu de imediato.

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A substituição pelo Corregedor-Geral somente ocorre na falta de um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados.

B

Na falta do Corregedor-Geral do Ministério Público, substituirá o Procurador-Geral de Justiça, um dos Procuradores de Justiça, observada a ordem de designação.

C

Apenas o Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público poderia substituir o Procurador-Geral em casos de ausência.

D

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público, a preferência na listagem de substituição do Procurador-Geral é do Corregedor-Geral, seguido dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e, na ausência destes, do Procurador de Justiça mais antigo.

Questão Anulada

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1537573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Sobre a Escola superior do Ministério Público, julgue os itens a seguir:

I - Escola Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.

II - A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Colegiado de Procuradores de Justiça.

III - A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

IV – Dentre suas atribuições, incumbe à Escola Superior do Ministério Público promover a disseminação do pensamento e da política institucional por meio de estudos de grupos de pesquisas, cursos, eventos e publicações

V - Escola Superior do Ministério Público é vedado exercer atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.

São incorretas:

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1537571 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça. Dentre as alternativas a seguir, não configura uma atribuição do Procurador-Geral de Justiça:

A

Ditar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares.

B

Zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais;

C

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

D

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

E

designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes

Questão Anulada

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1106489 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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CNMPResoluções do CNMP

Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução.

B

O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

C

O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.

D

Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei.

E

Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

Questão Anulada

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1055678 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SC

Conforme o Ato n. 486/2017/CPJ, a atuação do Ministério Público na área do Meio Ambiente compreende, entre outras, promover ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior, ressalvadas, em qualquer caso, atribuições específicas da área do controle externo da atividade policial.

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777552 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a alternativa correta:

A

Nas Comarcas com pelo menos duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

B

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete aplicar, de acordo com determinação do Conselho Superior de Ministério Público, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

C

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete convocar, mediante autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca.

D

Ao Coordenador das Promotorias de Justiça compete instaurar e presidir, sempre que considerar necessário, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça, inclusive cedidos.

E

Nenhuma das anteriores.

Questão Anulada