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- Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
- MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
- MPE-GOLegislação do MPE-GO
Sobre o conflito de atribuições, assinale a alternativa incorreta:
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A respeito do processo eleitoral para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
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José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava
obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora
informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento
posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de
Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições
Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior
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A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:
I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.
II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.
III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça
com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de
integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições
da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder
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De acordo com a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I. Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
II. Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.
III. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
Está(ão) correta(s):
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Assinale a alternativa correta:
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Assinale a alternativa correta.
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