De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

da maioria absoluta do Senado Federal.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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552384 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Estadual, são funções institucionais do Ministério Público:

I. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II. zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição.

É correto o que está contido em

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498237 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Se, depois de homologado o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público tiver notícia de novas provas, poderá:

A

Solicitar autorização ao Procurador-Geral de Justiça para desarquivar o procedimento investigatório.

B

Comunicar o fato ao seu substituto legal, a fim de que este promova novas diligências.

C

Requerer ao juízo competente para a ação civil pública o desarquivamento do inquérito civil ou das peças de informação.

D

Desarquivar o procedimento e promover novas diligências, independentemente de autorização do órgão da Administração Superior que homologou o arquivamento.

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418961 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

A

O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;

B

Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;

C

É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;

D

Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

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418960 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.

B

Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.

D

Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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418959 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio.

II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo.

IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

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344520 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Pedro recebeu a notícia de que está sendo investigado, por danos causados ao meio ambiente, em sede de inquérito civil, que tramita na Promotoria de Justiça com atribuição. Achou a medida injusta, pois, no seu entender, os danos foram causados por João, tese que não recebeu a devida atenção do Promotor de Justiça. luz desse quadro, Pedro decidiu levar o caso ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça.
A ordem jurídica exige que o Chefe da Instituição:

A

se abstenha de apreciar o requerimento de Pedro e encaminhe os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil;

B

designe outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações, tendo em vista a necessidade de satisfazer o princípio da eficiência;

C

deixe de emitir pronunciamento sobre a matéria, já que o princípio da independência funcional impede que o Procurador-Geral de Justiça interfira;

D

determine, com base nos princípios da unidade e da supremacia do interesse público, que o Promotor de Justiça altere o foco de suas investigações;

E

avoque os autos do inquérito civil, com base no princípio da hierarquia, e prossiga nas investigações ou delegue essa atividade a outro Promotor de Justiça.

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344519 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Certo Promotor de Justiça, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral de Justiça decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que:

A

somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador-Geral de Justiça pode removê-lo para órgão diverso;

B

a garantia da inamovibilidade alcança todos os membros do Ministério Público, vitalícios ou não, de modo que a remoção involuntária somente pode ser determinada em processo judicial;

C

a inamovibilidade não obsta a remoção compulsória, desde que determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

D

a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, desde que tal seja requerido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

E

a inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse público, desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em processo administrativo regular.

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344518 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Determinado Promotor de Justiça foi arrolado como testemunha em um processo judicial. O Juiz de Direito deve:

A

intimar o Promotor de Justiça, por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência já designada, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça;

B

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe dia, hora e local para que o Promotor de Justiça seja ouvido, bem como que o libere no dia marcado;

C

intimar o Promotor de Justiça para que, em cinco dias, informe o dia, a hora e o local em que pretende ser ouvido, fazendo-se acompanhar de representante do Ministério Público;

D

solicitar que o Promotor de Justiça marque dia, hora e local para ser ouvido, podendo ressaltar que a oitiva deve ser realizada nos 30 dias seguintes;

E

comunicar ao Promotor de Justiça sobre a necessidade de sua oitiva em data, hora e local que melhor lhe aprouverem, sem poder indicar um prazo limite para que tal ocorra.