658050 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Administração
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, com a presença mínima de dois terços de seus membros.

B

Deliberar, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre a admissibilidade de representação de membro do Ministério Público para a destituição do Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva Comissão de Sindicância.

C

Determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por interesse público de membros do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

D

Decidir processos disciplinares, fixando as penas.

E

Decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o número de vagas existentes no quadro e as necessidades do serviço o recomendarem, independentemente da conclusão de concurso em andamento.

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658049 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Letras
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

Os membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, poderão ser indicados em lista sêxtupla para ocupar um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados.

B

O Procurador-Geral de Justiça será processado e julgado, originalmente, no Superior Tribunal de Justiça, pelos crimes comuns que praticar.

C

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, pelos crimes comuns que praticarem.

D

O ingresso na carreira do Ministério Público farse- á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do advogado, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

E

A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, e ela se concretiza após três anos de estágio probatório.

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658048 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Letras
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

O Procurador-Geral de Justiça do Estado tem iniciativa de leis, podendo propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

C

Anualmente, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

E

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público.

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658047 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CNMPComposição e Funções do CNMP

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação funcional dos membros do Ministério Público no exercício da atividade fim, podendo mitigar o princípio da independência funcional.

B

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever os processos disciplinares de servidores do Ministério Público.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá o Corregedor nacional dentre todos os seus integrantes.

D

Compete ao Corregedor nacional exercer funções executivas do Conselho Nacional, bem como realizar inspeção e correição geral em todo o Ministério Público.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, sendo que oito representam a sociedade civil, e seis são indicados pelo Ministério Público Federal.

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658046 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

São Órgãos de Execução do Ministério Público dos Estados, EXCETO

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658045 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados será eleito dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados é membro nato do Colégio de Procuradores, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando instituído, e do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Compete ao Corregedor-Geral instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra servidor do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

D

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nos cargos das Promotorias de Justiça e encaminhar, reservadamente, o relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público, por ato próprio, designará membros do Ministério Público para lhe assessorarem.

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658044 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Constituem prerrogativas do cargo de membro do Ministério Público, EXCETO

A

ser processado e julgado pelo Juiz da Comarca onde exerce as suas funções.

B

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

C

ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo judicial, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz.

D

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

E

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além do limite que separam a parte reservada aos Magistrados.

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658043 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta em relação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

B

As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais, regionais ou itinerantes.

D

A divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada, por maioria de dois terços, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, por ato fundamentado e por maioria absoluta, designar outro Promotor de Justiça para funcionar em determinado feito, de atribuição daquele.

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658042 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Administração
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

As afirmações abaixo constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, EXCETO

A

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

B

ser preso somente por ordem judicial, escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

C

ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

E

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.