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Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
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- Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
- MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,
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Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,
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A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).
Considerando as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de defesa dos direitos do idoso, analise as abaixo:
I. Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da defesa dos direitos do idoso, inclusive no que concerne a programas específicos.
II. Responder pela execução de planos e programas institucionais supramencionados, em conformidade com as diretrizes fixadas.
III. Acompanhar as políticas nacional. estadual e municipal para a defesa dos direitos da pessoa idosa;
IV. Sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes.
V. Manter permanentemente contato e intercâmbio com os Conselhos Federal. Estadual e Municipal dos Direitos do Idoso e outras entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou â proteção dos interesses que lhe incumbe defender.
São corretas as afirmativas:
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Propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível de perda do cargo de membro do Ministério Público é atribuição do . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).
Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de saúde publica, não se inclui :
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A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).
Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de acidente de trabalho, não se inclui:
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São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Roraima a(o):
I. Secretaria Geral.
II. Centro de Apoio Operacional.
III. Conselho Superior do Ministério Público.
IV. Colégio de Procuradores de Justiça.
Está(ão) correta( s) somente:
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Com relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, analise as afirmativas abaixo.
I. A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo Presidente da República, será feita bimestralmente às Comarcas do interior, para acompanhar a situação funcional dos Promotores de Justiça.
II. Pelo exercício irregular da função pública o membro do Ministério Público responderá penal, cível e administrativamente.
III. O membro do Ministério Público estará sujeito somente às seguintes formas disciplinares: advertência, censura e suspensão.
IV. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a: inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária e correição extraordinária.
Está(ão) correta( s) a(s) afirmativa(s):
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Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I. pelos poderes estaduais e municipais.
II. pelos órgãos de Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
III. pelos concessionários e permissionários de serviços públicos estadual ou municipal.
IV. por entidades que exerçam função delegada por órgãos particulares que executam serviços de relevância social.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa que se refere apenas à(s) correta( s).
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