Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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781745 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE
MPE-SELegislação do MPE-SE

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.

B

será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.

C

poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

D

será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.

E

poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

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781744 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE
MPE-SELegislação do MPE-SE

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

A

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

B

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

C

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

D

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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746919 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Aspectos Constitucionais

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:

A

O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.

B

A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

C

Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.

D

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.

E

Não respondida.

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746907 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o seu provimento definitivo.

B

O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

C

O Ministério Público Militar oficia perante os órgãos da Justiça Militar, compostos por circunscrições de Justiça Militar da Justiça Estadual e da União e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da República.

D

O Conselho Superior dos ramos do Ministério Público da União composto de 10(dez) Membros, é integrado pelo Procurador-Geral e pelo Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo Colégio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos.

E

Não respondida.

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465531 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Considerando que os membros do Ministério Público são passíveis de sanções e penas disciplinares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena de multa, mediante desconto em folha de pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura ao membro do Ministério Público.

B

Constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público, a remoção, a recusa para promoção por antiguidade e a disponibilidade.

C

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder à aplicação da pena de advertência ao membro do Ministério Público, reservadamente e por escrito, no caso de negligência no exercício da função.

D

A pena de censura será aplicada em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência ou por descumprimento de dever legal.

E

O exercício da advocacia constitui infração punível com demissão, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça proceder à exoneração do membro do Ministério Público que a praticar durante o estágio probatório.

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380313 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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MPE-PRLegislação do MPE-PR

São funções institucionais do Ministério Público, exceto

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

processar e julgar aqueles que cometem infrações penais.

D

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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380312 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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MPE-PRLegislação do MPE-PR

Assinale a alternativa incorreta.

A

São incumbências do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O Ministério Público tem como um de seus princípios a independência funcional.

C

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante indicação do Procurador Geral do Estado.

D

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

E

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União.

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331736 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico - Controle e Administração
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MPE-RN

Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.

O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.