A iniciativa de destituição do procurador-geral de justiça realizada pelo próprio Ministério Público, antes de ser formalizada por documento escrito ao Poder Legislativo, depende de aprovação, em votação secreta, da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

Analise as informações a seguir:
I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do Ministério Público.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. O Ministério Público é instituição interrupta, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Advogado Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao Ministério Público os elementos necessários ao assentamento individual.
II. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é

O Estado Beta editou lei estadual dispondo que as despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público Estadual.
Quanto ao Ministério Público, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa limitação de despesas da folha complementar do MP Estadual em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento é

Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.
II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.

De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em

No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação.
A norma estadual estabelece que “a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual”.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é

Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo.

De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que

Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.

Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.