3052324 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - TI
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Analista Ministerial - TI/Análise de Sistemas
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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo

A

três membros do Ministério Público Federal, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; quatro membros do Ministério Público da União; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; quatro membros do Ministério Público dos Estados; três juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; e um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; dois membros do Ministério Público dos Estados; três juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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3052322 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - TI
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Analista Ministerial - TI/Análise de Sistemas
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A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de

A

fazer recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.

B

propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o vitaliciamento de membro do Ministério Público.

C

apresentar ao Procurador-Geral da Justiça, na primeira semana de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

D

realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colegiado de Procuradores de Justiça.

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3035150 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Cabe ao membro do Ministério Público:

A

evitar publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

B

evitar publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

C

proibir publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

D

proibir publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

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3035148 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

A

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

B

I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

C

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto em Lei.

D

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

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3035146 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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MPE-ACLei Complementar 291/2014: Lei Orgânica do Ministério Público do Acre

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

A

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

B

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

C

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

D

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

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3035143 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:

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3035111 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Técnico Ministerial
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CNMPLegislação do CNMP

De acordo com o artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores), a sindicância é procedimento

A

deliberativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

B

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de quinze dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

C

investigativo definitivo destinado a julgar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de quinze dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

D

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

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3035081 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Analista Ministerial - Ciências Contábeis
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Analista Ministerial - Comunicação Social
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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - Estatística
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Analista Ministerial - Pedagogia
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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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Analista Ministerial - TI/Análise de Sistemas
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CNMPLegislação do CNMP

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimento

A

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de dez dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

B

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

C

jurisdicional sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da intimação do investigado, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

D

investigatório sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas exclusivamente a membro do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, improrrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

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3035080 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Analista Ministerial - Ciências Contábeis
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Analista Ministerial - Comunicação Social
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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - Estatística
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Analista Ministerial - Pedagogia
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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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Analista Ministerial - TI/Análise de Sistemas
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MPUMPF
MPULegislação do MPU

Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

A

manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.

B

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis.

C

deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados.

D

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.