À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.

A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor do CNMP que portá-la.

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Para receber proteção pessoal da instituição, o protegido deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança, assinando a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de terceiros e institucionais.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Uma vez caracterizada uma situação de risco em grau confiável de grave ameaça, a gestão de riscos deverá ser mantida e periodicamente reavaliada durante o tempo em que o servidor ameaçado estiver vinculado profissionalmente à instituição.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

O perfil do ameaçado, as características locais e regionais de criminalidade e a base de dados estatísticos são fatores que devem ser considerados na gestão de riscos.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de segurança institucional, a adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à integridade física.

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos.

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.

No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração.

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.

Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.

Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida.