O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.