2599151 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: opinar, por requisição do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: dar posse ao Procurador-Geral de Justiça; bem como representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: autorizar, por maioria relativa de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; bem como eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; bem como julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; e de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Questão Anulada

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2599103 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

O inquérito civil é procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Acerca dessa espécie de auto extrajudicial, de acordo com o que estabelece a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

A

O membro do Ministério Público poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

B

O procedimento preparatório será instaurado por meio de Portaria, que deverá conter, no que couber: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; o nome e a qualificação do noticiante; o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado; a determinação de diligências iniciais; a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.

C

A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante despacho fundamentado, o qual delimitará o objeto e indicará os investigados.

D

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

Questão Anulada

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2167496 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre os Procuradores de Justiça, assinale a única alternativa que se apresenta em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 25/98:

A

Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei.

B

Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça.

C

Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, em concorrência com o Procurador-Geral de Justiça.

Questão Anulada

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2161014 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre o Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e três pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C estadual nº 25/98. Já o Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

C

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer membro da instituição, em exercício, eleito para tal mister.

D

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

Questão Anulada

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2161013 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta conforme previsão da L.C estadual nº 25/98:

A

São órgãos de execução do MP: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

B

Os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso são órgãos auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça; entre outros.

D

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Questão Anulada

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2161007 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta, nos termos da L.C estadual nº 25/98:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da Administração Superior do MPGO já os Promotores de Justiça são órgãos de Administração do MPGO.

B

Os estagiários são órgãos auxiliares do MPGO, já o Conselho Superior é órgão da Administração Superior e órgão de execução do MPGO.

C

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão auxiliar do MPGO, assim como os Centros de Apoio Operacional.

D

A comissão de concurso é órgão auxiliar do MPGO, já o Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução e órgão da Administração Superior do MPGO.

Questão Anulada

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2262180 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

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2262173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A

ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

B

ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

C

ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

D

ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

E

ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

Questão Anulada e Desatualizada

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2262167 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

No que concerne à população carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa, inclusive minorias sociais, bem como à violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual, assinale a opção correta, conforme atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

A Recomendação CNMP n.º 85/2021 prevê expressamente que qualquer transferência compulsória entre celas e alas em razão da condição de pessoa LGBTQIA+ deve ser considerada como forma de tratamento desumano ou degradante.

B

Segundo a Recomendação CNJ n.º 81/2020, é automaticamente nulo qualquer ato processual realizado sem intérprete ou sem comunicação adaptada à pessoa com deficiência auditiva e(ou) visual em privação de liberdade.

C

Nos termos da Recomendação CNJ n.º 119/2021, os juízos com competência para a execução criminal devem adotar procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação de liberdade, ressalvada a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e à diversidade religiosa.

D

Em atendimento ao critério da due diligence, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal de violência doméstica afasta a garantia estabelecida na Lei Maria da Penha de representação processual da vítima por profissional com capacidade postulatória, tal qual uma defensora pública, por exemplo.

E

A Constituição Federal de 1988 não determina o tratamento a ser prestado às pessoas travestis e transexuais, razão pela qual, consoante a Nota Técnica n.º 8/2016 do CNMP, devem ser implementadas medidas nesse sentido por meio de normas infraconstitucionais.

Questão Anulada e Desatualizada

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3755211 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: ENARE

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Residência em Medicina Veterinária
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Um promotor do Ministério Público se candidata a presidente do Conselho Municipal de Saúde de sua cidade. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.