De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, não é função institucional do Ministério Público:

Sobre o procedimento administrativo e seu arquivamento, nos moldes do que está previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única alternativa correta:

Conforme previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar a prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

IV – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

Estão corretas as assertivas dos itens:

Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?

Tício é um indivíduo envolvido com atividade ilícita de clonagem de placas e de automóveis, líder de uma organização criminosa na comarca de Cachoeiras de Macacu, município do interior do estado do Rio de Janeiro. Antônio foi vítima da quadrilha de Tício e morreu numa emboscada. Instaurado o competente inquérito policial, as pessoas que foram ouvidas nada souberam informar acerca da autoria do fato e de suas circunstâncias. O auto de exame cadavérico atestou a causa mortis, sem qualquer dúvida: três disparos de arma de fogo na cabeça e dois no peito. A materialidade foi positivada, porém não foi possível apurar a autoria. A autoridade policial encetou todas as diligências possíveis e, após o esgotamento de todas elas, sugeriu, em seu relatório, o arquivamento do inquérito policial (IP), até que surgissem novos elementos.

Passados seis meses, a esposa de Antônio compareceu ao gabinete do promotor de justiça, em busca de informações acerca da apuração do fato, e recebeu a notícia de que o IP havia sido arquivado. A esposa, então, disse:

— Meu marido foi assassinado pelo Tício. Todo mundo sabe disso. Eu nunca fui ouvida nesse inquérito. Fui diversas vezes à delegacia, e nunca me ouviram. O crime teve motivação por causa de dívidas entre eles. Na casa de Tício estão os documentos e fotos que comprovam o que digo. O irmão de Tício tem consigo escondida a arma do crime até hoje, em sua casa. Impossível não terem processado Tício por esse crime.

Nessa situação hipotética,

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: