A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em:

A redistribuição consiste em forma de movimentação administrativa aplicada a cargos efetivos, ocupados ou vagos, visando o melhor aproveitamento dos quadros de pessoal. Conforme artigo 43 do Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:

O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que: